A REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CO NSTI TU CIO NAL  

E  ADMI NIS TRATI VO.   DI REI TO À  S AÚ DE.   TRATAMENTO  

MÉ DICO.  RES PO NSA BI LIDA DE S OLIDÁRIA   DOS   ENTES  

FE DE RA DOS.   REP E RCUSS ÃO GERAL RE CONHECI DA.  

REAFIRMAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico  adequado  aos   necessitados  se  insere  no  rol  dos  deveres  do  Estado,  porquanto  responsabilidade  solidária  dos   entes  

federados.  O  pólo  passivo de ser composto  por qualquer um  

deles,  isoladamente,  ou conjuntamente.  

 

(STF -  RG  RE:  85 517 8 P E  - P E RNA MB UC O 0 005 84 0-

11.20 09. 4.0 5. 85 00,  Relator:  Mi n.   L UIZ  F UX,   D ata  de  

Julgamento:  0 5/ 03/ 2 01 5,  D ata  d e  Publicação:  DJ e - 050 16 -03-201 5)  

 

IV – D O PEDIDO  

 

1  -  Diante  do  exposto ,  requer  que, seja  reformada  a  decisão  do  a cordão que  denegou  o  mandado  de  segurança  pleiteado  p ela  recorrente,  tendo  em vista a  extrema  necessidade d o remédio .  

 

Dá-se o  valor  a   causa  para  fins  fiscais,  o  valor  d e  R$  1.000,00  ( um  mil  reais ).

 

Pede e espera deferimento .  

Local, 30 de  dezembro de  2017.  

Advogado

OAB /UF  Nº ____  

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