A REGRESSIVIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE CONSUMO NO BRASIL

FADISP

Jean Silva

Trabalho de Conclusão de Curso

 

São Paulo

2017

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RESUMO

Diante de um cenário político e econômico em colapso, decorrentes de escândalos que envolvem importantes políticos, inclusive desencadeando o processo de impeachment da então Presidente Dilma Rousseff e até o envolvimento de importantes empresários de conglomerados responsáveis por uma fatia elevada da economia nacional, afetando o erário público, afastando investidores estrangeiros, inseguros como o caminho político que será trilhado pelo país e, o empresariado incerto do retorno de seu capital, o trabalhador agora convive com o maior índice de desemprego dos últimos anos vê a redução de seu crédito e com ele seu poder de compra e aumento da inflação. Os gestores, até mesmo envolvidos em escândalos de corrupção, tentam de forma cada vez mais desordenada equalizar as contas públicas, daí surgem diversas discussões a respeito das decisões tomadas, de forma quase totalitária onerosa ao contribuinte, comportamento aliás trivial histórico dos políticos brasileiros, que, necessitando de maior equilíbrio das contas públicas, invariavelmente, eleva a carga tributária e congela investimentos, constitucionalmente protegidos à população, como educação, saúde pelos próximos 20 anos, e, mesmo quando não o onera diretamente o contribuinte, o faz de forma indireta, pois quando eleva a carga tributária do empresariado, este, sob efeito cascata, repassa a seus produtos e serviços elevando a consumo de itens como alimentação, transporte, vestuário e medicamentos afetando de maneira injusta os mais pobres. No Brasil, os muito ricos pagam proporcionalmente menos impostos do que a classe média e os mais pobres, seja porque os lucros e dividendos que recebem como empresários não são tributados, seja por não haver maior progressividade nas alíquotas de impostos sobre renda, e por haver mais impostos sobre o consumo do que sobre a riqueza e patrimônio. Mas nem tudo são espinhos, com Constituição de 1988 houveram avanços significativos em políticas públicas, especialmente em políticas sociais, reduzindo pobreza, cobertura de serviços essenciais como saneamento básico, energia elétrica e saúde, elevação do nível educacional da população de forma geral, reduzindo de forma indireta diferenças salarias, aumentando a orçamento familiar. Este trabalho visa demonstrar o sistema tributário nacional como conjunto de normas com finalidade instituir, arrecadar e distribuir os tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios visando o desenvolvimento e à redução de desigualdades sociais, e ao ignorar seu principal papel, afeta de forma estrutural a sociedade brasileira, vista pelo viés econômico e social colocando o país na incômoda posição de campeão mundial de desigualdade. Tendo a sociedade relevante papel acompanhando e cobrando mudanças políticas e práticas transparentes governamentais, o poder público promovendo políticas inclusivas para redução de desigualdades, fazendo valer a Constituição e as empresas cumprir suas obrigações legais, através de inclusão social, formalizando o direito dos trabalhadores. Enfim, a busca pela redução de desigualdade é de todos, pois o crescimento de uma nação se faz pelo desenvolvimento generalizado sem privilegiar alguns em detrimento de outros.

Palavras-chave: desigualdade social, política, economia, tributação.

Sumário

RESUMO        2

INTRODUÇÃO        4

CARGA TRIBUTÁRIA E O CONSUMO        6

INFLUÊNCIA DOS TRIBUTOS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO        10

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA OU IGUALDADE TRIBUTÁRIA E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUITIVA        10

NOVAS REFORMAS PROPOSTAS        10

BOLSA FAMILIA X BOLSA EMPRESA        10

PRESSUPOSTOS BASICOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELA CETRIBUT        10

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS        11

INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988 estatuiu poderes ao Estado, que embora de vasta amplitude não são ilimitados, através do qual exerce papel de consecução do bem comum, por atos próprios, devendo o interesse público deve sobrepor sobre o interesse privado. Na relação jurídico-tributária não se trata meramente de uma relação de poder, pois como toda relação jurídica é delineada pelo direito, com diretrizes e limitações ao seu exercício, isso é percebido no art. 150 da CF, que inaugura a Seção ll “Das Limitações ao Poder de Tributar”. Aliás a leitura de tal artigo revela-se de extrema importância sob o prisma que a este foi imputado os princípios que norteiam as relações jurídico-tributaria, entre Estado-indivíduo, sendo somente com a compreensão do conteúdo e do alcance desses que se consegue entender, e por seguinte aplicar corretamente o estabelecido em Carta Magna.

Tratemos desde já o núcleo deste trabalho, o Princípio da Isonomia ou Igualdade tributária, disposto no inciso ll do mencionado artigo, onde “tratar igualmente quem é igual, e desigualmente quem é desigual, na proporção das desigualdades havidas”, em primeira impressão a leitura seria de que a mera imposição tributária seria suficiente para que, por exemplo, o indivíduo que aufira maior renda seja onerado quantitativamente com maior relevância, comparado a outro com menor renda, inclusive com a imposição de proporcionalidade aplicada ao caso, na qual estabelecida agora expresso no parágrafo 1º do artigo 145 de nossa Carta Magna, princípio a capacidade contributiva. Diante deste cenário mais do que a aplicar somente a lei, esta deve mitigada a fim de que se alcance o verdadeiro objetivo do tributo, deixando em segundo plano o caráter formal da lei em detrimento de seu objetivo material, ou seja, o utilizando naõ soemnte de forma a financiar o Estado e sim de promover a igualdade entre os indivíduos e redução das diferenças sociais e conomicas.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E O ESTADO BRASILEIRO

Sendo o Brasil uma Federação na qual a forma de Governo é a República, é importante, sob forma de pano de fundo para discussões de princípios salientar  que, teoricamente, não é melhor nem pior que outros formas existentes como a Monarquia ou Ditadura, diferenciando-se entre si do maior ou menor grau de participação no povo no exercício da soberania sobre a coisa pública, não coadunando com privilégios de nascimento, nobreza, tão pouco com a diversidade de leis aplicáveis a casos semelhantes

CARGA TRIBUTÁRIA E O CONSUMO

Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro existem em torno de 92 diferentes tributos, sendo normatizados através de 262.705 artigos, 612.103 parágrafos, 1.957.154 incisos e 257.451 alíneas, sem mencionar o imposto já previsto em nossa Carta Magna, ainda não constituído pelo Poder Legislativo, o IGF – Impostos sobre Grandes Fortunas e a extinta CPMF – Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira, que como a própria descrição já menciona, foi criada com caráter provisório, com a contribuição destinada especificamente ao custeio da Saúde Pública, da Previdência Social e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. Para dar uma noção dessa complexidade, vale a pena informar que uma empresa comercializando seus produtos apenas dentro de seu estado deve cumprir uma legislação de aproximadamente 3.512 normas tributárias. Tal complexidade traz ao empresariado brasileiro um custo elevado seja no cumprimento das obrigações tributárias, e possíveis alterações impostas que transformam seu dia-dia, através de custos administrativos para o controle destes, ou até mesmo nos custos de litígios junto do fisco nacional.