A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

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NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO

FAVENI

A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FULANO DE TAL

CIDADE - UF

ANO

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU

NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO[pic 2]

FAVENI

A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

FULANO DE TAL

Artigo científico apresentado à FAVENI como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Penal e Processual Penal.

CIDADE - UF

ANO

A RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

*TAL, Fulano de

RESUMO

O Princípio da Presunção de inocência é uma garantia Constitucional e Processual Penal do ordenamento jurídico brasileiro. Segundo o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 “todos são iguais perante a leisem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade[...]”. O objetivo do trabalho é abordar sobre a possibilidade da relativição do princípio da presunção de inocência. O método utilizado foi a revisão bibliográfica não sistemática a partir de uma busca de artigos na base de dados da Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) e da Constituição Federal Brasileira de 1988. Concluiu-se que é possível relativizar o princípio da presunção de inocência.

Palavras-chave:Princípios Penais. Presunção de inocência. Relativização.

ABSTRACT

The Principle of Presumption of Innocence is a Constitutional and Criminal Procedure guarantee of the Brazilian legal system. According to article 5 of the Federal Constitution of 1988, "all are equal before the law without distinction of any kind, guaranteeing to Brazilians and foreigners residing in the country the inviolability of the right to life, liberty, equality, security and property[...]". The objective of the paper is to discuss the possibility of relativising the principle of presumption of innocence. The method used was the non-systematic bibliographic review based on a search of articles in the Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) database and the Brazilian Federal Constitution It is concluded that the principle of the presumption of innocence can be relativised.

Keywords:Criminal Principles. Presumption of innocence. Relativization.

_____________

*Graduado em Matemática pela Universidade ................., email.com;  

Cidade-uf, mes de ano.

INTRODUÇÃO

Em 1988 no Brasil foi consagrada na Costituição Federal,no título das garantias e dos direitos fundamentais o princípio de presunção de inocência, que em seu artigo 5º inciso LVII diz que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” ( BRASIL,1988). Desde então, o mesmo vem sendo considerado o princípio reitor do direito penal brasileiro.

Porém, sabe-se que  no Brasil nenhum princípio é considerado absoluto e visto que a presunção de inocência é um princípio elementar do direito penal, este trabalho tem o objetivo de abordar sobre a possibilidade da relativização do princípio da presunção de inocência. Para isso, no decorrer do artigo buscamos esclarecer o que é o princípio de preseunção de inocência e em seguida abordar sobre a relativização dos princípios e direitos fundamentais.

Este trabalho utilizou como método a revisão bibliográfica não sistemática, a partir de livros, bem como da Constituição Federal Brasileira de 1988. Foram utilizadas publicações em português do período de 1988 a 2015.

PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA

Antes de abordar sobre a presunção de inocência é necessário explicar o que significa a palavra “princípio” no ordenamento jurídico.

Para REALE (2003,p.37)

[...]princípios são enunciações normativas de valor genérico, que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, a aplicação e integração ou mesmo para a elaboração de novas normas.São verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis.

           Sendo assim, DELGADO (2011, p.180)afirma queoprincípio de uma maneira geral irá traduzir “noção de proposições fundamentais que se formam na consciência das pessoas e grupos sociais, a partir de certa realidade, e que, após formadas, direcionam-se à compreensão, reprodução ou recriação dessa realidade”. 

Conhecido como princípio do estado de inocência ou da não culpabilidade, o princípio da presunção de inocência é uma garantia Constitucional e Processual Penal (em seu Art. 283) do ordenamento jurídico brasileiro (NUCCI, 2015).

A Constituição Federal Brasileira (1988) em seu Art.5º diz que, “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]”.

Segundo esse mesmo artigo, em seu inciso LVII, “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (BRASIL, 1988). Ou seja, nenhuma pessoa poderá ser considerada culpada até que exista o trânsito em julgado de sua condenação.

O Código de Processo penal em seu artigo 283 diz que

Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

Para Lima (2015, p. 43) o Princípio da presunção de inocência

[...]Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos os meios de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório)[...].