A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO NOS CASOS DE ACIDENTE ENVOLVENDO BURACOS NO PASSEIO

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS

Faculdade Mineira de Direito

Geilson Orlando Mendes da Silva

Henrique Cesar de Sousa

Rafael Felipe Bonfim Dabian

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: A queda decorrente de buracos no passeio e o dever de indenização do município

Belo Horizonte

2019

A QUEDA DECORRENTE DE BURACOS NO PASSEIO E O DEVER DE INDENIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

        

O Município poderá ser responsabilizado quando ocorrer a queda de um pedestre, que ao utilizar o passeio, tropeça em um buraco ali existente e acaba caindo. Assim, foi o entendimento firmado no julgamento realizado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao analisar o recurso de apelação feito pelo Município de Juiz de Fora.

Apelação cível - ação indenizatória – danos material e moral - buraco em calçada - queda - fratura do cotovelo - necessidade de cirurgia - responsabilidade civil do município - dever de fiscalização, sinalização e reparo - inteligência do art. 29, § 1º, da lei municipal nº 11.197/2006 - inércia da administração pública – requisitos configuradores para a indenização - danos comprovados - dever de indenizar - danos material e moral – manutenção do quantum - observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - sentença mantida - recurso não provido. (MINAS GERAIS, AC 1.0145.13.060579-6/001/MG, 2019).

No caso em tela, a apelada transitava pela calçada quando acabou tropeçando em um buraco no passeio e caindo, com a queda, acabou fraturando o cotovelo, gerando assim, a necessidade de fazer uma cirurgia. Isto posto, a apelada ingressou em juízo contra o Município de Juiz de Fora, pleiteando danos materiais, advindo das custas com o procedimento cirúrgico e danos morais, referentes a angustia e o sofrimentos causados pela queda.

Em primeira instância, o Município foi condenado por danos materiais e morais, raciocínio este que foi mantido em segunda instância, quando o recurso de apelação proposto não foi provido.

De acordo com a doutrina, a responsabilização do Município ocorre em virtude do instituto da Responsabilidade Extracontratual do Estado que é a “[...]obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos.” (DI PIETRO, 2019, p. 844).

Neste caso, a responsabilidade do Município de Juiz de Fora advém da sua omissão no dever de fiscalizar se as calçadas estão em perfeito estado para o uso dos pedestres, notificando os proprietários nos casos em que foram encontrados algum tipo de irregularidade.

A omissão encontra respaldo na teoria da culpa administrativa, uma das três teorias que compõe o instituto da Responsabilidade Extracontratual do Estado. Nesta teoria, o Estado responde pela falta administrativa, ou seja, o dano só ocorreu devido a inexistência de um serviço, atraso na entrega de um serviço ou mau funcionamento de um serviço. Contudo, é necessário enfatizar que no caso de omissão a responsabilidade do Estado é subjetiva, o que implica dizer que a vítima deverá provar que o serviço era uma obrigação do Estado, demonstrar a sua omissão, o dano e, por fim, o nexo de causalidade entre a omissão e o dano sofrido (BARCHET, 2016).

A justificativa por trás dessa responsabilização do ente público se encontra fundamentada em alguns princípios do direito que juntos conduzem à conclusão de que a Administração é a responsável pelos fatos atribuídos a seus agentes ou resultados de obras ou serviços de sua competência.

Primeiramente destaca-se o princípio da segurança, este relaciona-se com a prestação do serviço público que pode ser definido, nas palavras do Juiz Alexandre Guimaraes Gavião Pinto "[...] que o serviço público deve ser prestado com observância das regras básicas de segurança, não devendo representar riscos para o usuário." (PINTO, 2008, p. 141).