A RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

ILMO SR. DR. DELEGADO DA DELEGACIA DE POLICIA  DO MUNICIPIO DE PEDREGULHO - SP.

                        VIRGILIO, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu advogado, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria propor

        RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

        O carro do Requerente, marca Mitsubishi, modelo L200, ano 2012, placa CAL 6236 Pedregulho- SP, chassi BWCA15X2YP100941, Renavam 738340251, foi apreendido nos autos do Inquérito policial n° XXXX/2016,instaurado com vistas a apurar eventual prática de crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegando que o referido veículo ostentaria placas com aparente adulteração de letras e números se enquadrando no artigo 311 do Código Penal.

DO DIREITO

        Conforme foi dito o veículo se encontra apreendido, mas realizada a perícia pelo órgão competente, restou-se apurado que não houve adulteração na placa, apenas desgaste do material, ao qual dificultou a identificação do veículo. Assim, não resta duvidas que o veículo não se enquadra no Artigo 311 do Código Penal e embora encerradas as investigações, o inquérito Policial ainda não foi encaminhado á justiça, encontra-se concluso para a autoridade competente.

        O veículo também não está vinculado à prática de qualquer outro crime. Restando assim a sua restituição conforme artigo 120 do Código de Processo Penal.

DOS PEDIDOS

Ex positis, requer-se:

A) por não restar dúvidas quanto à licitude do veículo apreendido cuja restituição é pleiteada pede-se ao ilustríssimo que se digne a restituir o veículo ao seu dono.

Nesses Termos

Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]

[Número de Inscrição na OAB]

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