A Recuperação e Falência

Recuperação e Falência

Princípios:

1. Da Viabilidade da Empresa: viáveis (recuperação); inviáveis (falência). Critérios- faturamento, ramo da atividade, mercado, nível de endividamento, tempo de constituição relevância.
2. Principio da Prevalência dos Interesses dos credores: função preponderante da LRE (satisfação dos credores); função subsidiária (reorganização da empresa).
3. Principio da Publicidade dos Procedimentos: transparência (extrajudicial e judicial); fiscalização (judiciário, administrativo da massa, corpo de credores e MP).
4. Principio “Par Conditio Creditorum”: tratamento dos credores pela classificaç        ao do crédito ; respeito a peculiaridade do crédito.
5. Principio da conservação e maximização dos ativos: o patrimônio da PJ não necessita ser liquidado imediatamente; tentar aumentar os ganhos.
6. Principio da conservação da empresa viável:  interesse social na manutenção da empresa para o sistema capitalista.

Figura como devedor: o EMPRESÁRIO ou a SOCIEDADE EMPRESÁRIA. (art. 1)
Estão sujeitas a lei as sociedades em nome coletivo, as sociedades em comandita simples,  a sociedade limitada, a sociedade autônoma  e a sociedade em comandita por ações. NÃO SE APLICA A SOCIEDADE SIMPLES (SÚMULA 49 DO TJ/SP).

NÃO SE APLICA ESSA LEI: empresas públicas e de sociedade de economia mista, instituições financeiras, cooperativas, atividades intelectuais, sociedade anônimas de seguro, sociedades de capitalização, consórcios, entidades de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência a saúde, e outras entidades legalmente equiparadas as anteriores.  (art. 2)

É competente para homologar recuperação extrajudicial, deferir recuperação judicial e decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor. (art. 3)

Disposições Comuns entre a Falência e a Recuperação Judicial.

Das Obrigações excluídas da falência de da recuperação:

1. Obrigações a título gratuito: as denominadas doações, em que não há ônus negocial, contraprestações, distribuição de ônus e bônus.
2. Despesas judiciais: que os credores tiveram para participar da falência e recuperação. (salvo as decorrentes de litígio contra o próprio devedor, ou seja, se o credor ingressa com a ação de recuperação/falência, as custas processuais existentes poderão serem cobradas nos autos.)
3. Justiça gratuita

A suspensão do prazo prescricional: a decretação da falência ou do deferimento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive as que o devedor é sócio solidário. (art. 6, caput).

O prazo prescricional é de 10 anos (art. 205 C.C). NA RECUPERAÇÃO O PRAZO MÁXIMO SERÁ DE 180 DIAS.

**PENSÃO ALIMENTÍCIA - O que não está mais previsto pelo art. 5 são as prestações alimentícias. Isto quer dizer que elas podem ser exigidas. A doutrina não deixa duvida em relação ao empresário, à sociedade empresa ou eirele ser credor de prestação alimentícia, o problema se refere à natureza das prestações alimentícias. Onde as prestações alimentícias se encaixariam, não são garantia real, tributaria. Quando o credito não se encaixa em nenhum dos existentes, a solução do legislador é que quando um credito não se encaixa em nenhuma categoria, tem natureza de credito quirografário.

Administrador Judicial

É responsável pela verificação e habilitação, veio com o intuito de substituir o sindico e o comissário. Auxilia na administração da massa falida e na fiscalização dos atos do devedor. É pessoa de confiança e fiscalizado pelo juiz e pelo concurso de credores, e em alguns casos até pelo próprio devedor. Atua tanto no processo de falência quanto no de recuperação. (art. 21)

Requisitos:

1. Idoneidade moral
2. Capacidade de administrar (capacidade civil e competência)
3. Preferencialmente advogado, contador, economista, administrador de empresa ou empresa terceirizada.

Atribuições:

1. São indelegáveis as atribuições conferidas ao administrador
2. Sua atuação é sujeita a fiscalização
3. É substituído quando: por morte, incapacidade ou renuncia.
4. É destituído (saída forçada pelo juiz como pena pelo mau desempenho) de ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer das partes.
5. Prestação de contas (informações de lucros e despesas)

Comitê de Credores

Pluralidade de credores reunidos em assembleia que nomeiam representantes para fiscalizar a atuação do administrador judicial e do devedor no processo de falência e/ou recuperação judicial, caberá ao credores decidir a sua instalação (não é obrigatório). (art. 26)