A TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: SEU EFEITO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA NO BRASIL: SEU EFEITO A PARTIR DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA FISCAL

                                                                                           LACERDA DA CRUZ, Aline ^[1]

RESUMO

Este artigo tem como objetivo explicar alguns pontos, com base em revisão bibliográfica, sobre o que são os tributos, o que busca a transparência tributária e o que está englobada nela. Para que essas perguntas fossem respondidas, houve uma busca de posicionamentos acerca desse assunto e, a partir disso, uma análise para deixar mais acessível o entendimento da finalidade contida na transparência tributária e seus efeitos hoje em dia no ordenamento jurídico. Assim, conclui-se que transparência tributária possui grande importância e que os objetivos conquistados a partir dela traz grandes benefícios a sociedade.

Palavras-chave: Tributo, Transparência Tributária, Princípio.

INTRODUÇÃO

A transparência tributária é um assunto que está em alta nos dia de hoje e há uma luta contínua para tentar tornar essa questão de fácil entendimento e de forma que responda os questionamentos do cidadãos sobre os tributos, afinal o que estamos pagando? Essa pergunta faz com que seja necessária uma sucinta explicação sobre o que são esses tributos.

A problemática abordada se tornou ao passar do tempo de grande importância tendo como o caminho principal o princípio da transparência fiscal e junto à ele seus avanços, por exemplo a lei 12.741/2012, que está trazendo construções positivas para essa grande luta.

Diante disso, esse artigo tem como finalidade discorrer reflexões sobre esse tema, trazendo primeiramente o entendimento do que seriam esses tributos os quais a transparência tributária discorre, a partir desse entendimento explicar os objetivos dessa transparência, o princípio que alicerça os fundamentos trazidos a partir desse tema e os benefícios conquistados até agora, usando como metodologia fundamentos acerca de pesquisas bibliografias, buscando o entendimento do caminho da transparência tributaria até hoje em dia e os objetivos conquistados com ela.

O QUE SÃO TRIBUTOS?

        

        Em termos gerais são valores, exigidos por lei, que o cidadão tem obrigação de pagar em favor do Estado, devem ser pagos em dinheiro, não sendo aceito outros tipos de pagamento, exceto com autorização judicial que viabiliza o pagamento com imóveis. Conforme o Código Tributário Nacional (CTN) temos a seguinte definição de tributo no seu artigo 3º:

Artigo 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

        

Esses valores são considerados como base para o desenvolvimento do Estado em concordância com a convivência em sociedade, a partir dessa convivência o Estado tem que representar o cidadão, sendo assim usar o capital pago para melhorias na saúde, educação, segurança, políticas econômicas, entre outras, portanto não é bem isso que a a população presencia no dia-a-dia.

Dentro dessa definição de tributos há diverisas espécies, as quais estão dispostas no artigo 5 do CTN^[2], os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria”. Os impostos são aqueles que devem cair sobre o patrimônio, renda ou consumo, segundo o artigo 16 do CTN, “é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte”, exemplos mais usados são o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) que recaem sobre o patrimônio, Imposto de Renda (IR) e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que refletem sobre a renda e sobre o consumo incidem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

As taxas são aquelas que são cobradas a partir de uma prestação de serviço indepentemente se for municipal, estadual ou federal. Conforme o artigo 77 do CTN, taxa é um tributo “que tem como fato gerador o exercício regulador do poder de polícia, ou a utilização efetiva e potencial, de serviço público específico e divisível”, como exemplos podemos citar as taxas de emissão de documentos, como emissão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o Regristro Geral (RG) e também o linciamento de veículos. Por fim as contribuições de melhoria que são referente a alguma benfeitoria que tenha resultado beneficios para o contribuinte, por exemplo, o asfaltamento de uma rua aumenta o valor do imóvel por conta dessa melhoria, em conformidade com o artigo 81 do CTN, “é um tributo cobrado pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra a valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado”, este ultimo tributo é considerado pouco usado. É importante ressaltar que a lista de tributos é vasta, portanto, para breve entendimento as espécies abordadadas trazem uma compreensão satisfatória. (ESCREVER SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO)

TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA – O QUE É?

Quando falamos em transparência tributária reunimos dois polos, de um lado o fisco e do outro o contribuinte. O fisco é o polo que arrecada de diversas formas valores, muitas vezes altíssimos e algumas vezes indevidos, em favor do Estado, na outra extremidade está a figura do contribuinte, sujeito passivo de uma obrigação tributária, ou seja, pessoa com previsão legal para pagamentos de tributos ao fisco, portanto esses contribuintes procuram diversas formas de se evadir dos pagamentos dessas contribuições ao Estado, configurando até mesmo uma sonegação fiscal, ato que visa suprimir ou reduzir tributo, como por exemplo deixar de emitir uma nota fiscal.

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