A Transcendentalidade do recurso extraordinário

UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Docente: Tadeu Cincura

Discente: Arthur Brito da Silva

Componente curricular: Processo Civil III

Atividade

Questão) Texto crítico sobre a transcendentalidade como requisito do recurso extraordinário.

        

        É sabido que, como está fixado no art. 102, III  alíneas a, b e c, CF, ao recurso extraordinário reserva-se a suscitação de questões relativas à própria Constituição Federal. Com isso, cabendo ao recurso extraordinário observar causas decididas em única ou última instância. O recurso extraordinário tem por finalidade principal assegurar o regime federativo, por meio de controle da aplicação da lei federal e da Constituição Federal ao caso concreto.

        Exige-se alguns requisitos de admissibilidade para o recurso como a repercussão geral da questão constitucional, fazendo com que o STF só julgue casos realmente relevantes para toda a sociedade. A questão constitucional suscitada no recurso extraordinário deve ter transcendência, tal questão deve transcender das partes e provocar reflexos nos destinos da coletividade. 

        Isso é o resultado do recurso deve trazer nova norma reguladora para a sociedade, com isso não só as partes seriam beneficiadas com o recurso e sim toda uma coletividade. Segundo ainda o art. 545-A do Código de Processo Civil, é irrecorrível a decisão do STF de não conhecer do recurso por não ter repercussão geral.

Com o objetivo de racionalizar o processo, mediante uma padronização dos procedimentos recursais, a repercussão geral (Transcendentalidade) surgiu como um verdadeiro filtro às demandas que se acumulam no Supremo Tribunal Federal, buscando-se de certa forma que sejam analisadas pelo STF apenas aquelas questões de grande relevância, que sejam importantes à nação.

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