A Turma Laboratório

ATIVIDADE G - Turma Laboratório II - 08 (Terça-feira 17:00)

Cristiane Gonçalves

Luiz Augusto Monteiro de Andrade

Eliabe Costa Peixoto Viana

Giovanni Rombaldi Lucci Silva

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA _ª REGIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Processo de origem: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx        

Feliciano da Cruz, brasileiro, empresário, com fulcro no artigo 105, III, da Constituição Federal e artigo 1029 do CPC, vem, por meio de seus advogados, procuração anexa, com endereço em..., onde recebe intimações, interpor o presente RECURSO ESPECIAL em face de acórdão proferido por este competente juízo a quo, de fls. XX, nos autos da ação que move em face da UNIÃO, conforme razões anexas.

• DO CABIMENTO

        O presente recurso se faz cabível vez que esgotadas todas as possibilidades de recurso e visa reformar acórdão já pré-questionado e que vai a desencontro com matéria uniformizada pelo STJ.

• DA TEMPESTIVIDADE

        A interposição do presente Recurso Especial é tempestiva, pois não fere o prazo de 15 dias estabelecido no artigo 1003 do CPC, §5º, conforme vê-se:         

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

§ 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão.

§ 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação.

§ 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial.

§ 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.

§ 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (grifo nosso).

• DO PREPARO

        O recorrente vem juntar comprovante de preparo, conforme anexo.

• DO PREQUESTIONAMENTO

        Exige-se, para acolhimento de Recurso Especial, que a matéria tenha sido prequestionada. Este requisito foi cumprido, já que às fls..., o competente Tribunal a quo manifestou-se sobre a matéria decidindo não haver violação a lei alguma em seu sentido.

• DO PEDIDO

        Diante do exposto, REQUER:

1. Seja recebido o presente recurso;
2. Seja intimada a parte para, querendo, apresentar resposta no prazo da lei;
3. Sejam os autos remetidos ao competente Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que,

Pede deferimento

Taubaté-SP, 28 de outubro de 2022

Giovanni Rombaldi Lucci Silva, XXX/SP

Eliabe Costa Peixoto Viana, XXX/SP

Luiz Augusto Monteiro de Andrade, XXX/SP

Cristiane Gonçalves, XXX/SP

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ

Processo de origem: xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx

Recorrente: Feliciano da Cruz

Recorrido: UNIÃO

RAZÕES DE RECURSO

Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

        

Da analise dos autos restaram as seguintes conclusões: o acórdão proferido em desfavor do recorrente anda em desacordo com o que versa o Tribunal ad quem, pois o que se observa em casos similares é o respeito a proporcionalidade do dano causado, assim data máxima vênia, o Tribunal a quo que proferiu o referido acórdão, deixou de atender ao princípio da Uniformização da Jurisprudência, vez que foi em sentido contrário ao que usualmente se faz presente na seara jurídica brasileira, bem como deixou de atender em conformidade legislação federação que versa sobre a indenização, prevista no artigo 944 do CC em diante.