A extensão do Direito

 A extensão do Direito

 Art. 9º, caput(CF) : Compete aos trabalhadores decidir sobre os interesses que devam por meio dele defender

 Greve – Interesse Contratuais trabalhistas;

Greves de solidariedade

 Princípio da diretriz da lealdade e transparência nas negociações coletivas

Atenua a amplitude da regra constitucional

Descumprimento pelo empregador

Prerrogativa paredista

 Serviços ou atividades essenciais (art. 9º, § 1º, CF)

 Art. 10, Lei n. 7783/89 : Tratamento e abastecimento de água, produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis, assistência médica e hospitalar; distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; funerários; transporte coletivo; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; processamento de dados ligados a serviços essenciais; controle de tráfego aéreo; compensação bancária.

 Trabalhadores, empregadores e sindicatos

Garantir

A prestação de serviços indispensáveis a comunidade

Art. 9º, caput, Lei de Greve :

Sindicato obreiro ou comissão de negociação

Durante o movimento paredista

Assegurar os serviços evitando o prejuízo

Parágrafo único do art.9º, Lei n. 7783/89

Falta de acordo

Direito do empregador de contratar para realização de serviços de manutenção

Art. 6º, § § 1º, 3º, Lei de Greve:

Grevistas não podem ser impedidos de ter acesso ao trabalho

Não podem ser violados ou constrangidos os direitos e garantias fundamentais de outrem

 CF – Não pode haver violação dos direitos e garantias

 Lei de Greve – Pode haver acesso ao trabalho pelos trabalhadores

Conclusão: Houve choque de direitos

Solução: SE não houver violência física ou moral podem coexistir os direitos e garantias para ambos os indivíduos