A nulidade do fideicomisso

A nulidade do fideicomisso ocorre se o testador ao dispor de seus bens por ato de ultima vontade instituir que o fideicomissário entregue os bens a terceira pessoa ou seja se ultrapassar o segundo grau conforme dispõe o artigo 1956 do Código Civil.

 Art. 1.959. São nulos os fideicomissos além do segundo grau.

        A disposição testamentaria é nula se for instituída além do segundo grau podendo ser decretada de oficio, mas não será ineficaz ao primeiro fideicomissário instituído no testamento. De acordo com o artigo 1960 do Código Civil (Gonçalves, 2011)

Art. 1.960. A nulidade da substituição ilegal não prejudica a instituição, que valerá sem o encargo resolutório.

         Pertinente salientar que o artigo 1960 do Código Civil estabelece que a nulidade e somente quanto aos graus excedentes à lei prevê essa disposição testamentária ineficaz com objetivo do testador não instituir os bens legados ou integrantes da herança por muito tempo. (Gonçalves, 2011)

        Segundo Gonçalves (2011) a possibilidade de fideicomisso por ato “inter vivos” é controverso parte da doutrina entende não ser possível devido a matéria de sucessões ser especifica, mas a doutrina majoritária entende a compatibilidade de fideicomisso com os negócios jurídicos “inter vivos”.

        Vale frisar que o fideicomisso por ato “inter vivos” por ser negocio jurídico entre pessoas vivas passa a ser regulado pelas normas dos direitos das obrigações. A corrente majoritária sustenta essa possibilidade por não ter vedação legal e pelo principio da liberdade contratual. (Gonçalves, 2011)

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