ACEITAÇÃO DA ARBITRAGEM NOS TRIBUNAIS

ESAMC CAMPINAS

Nome: Brenda S. Ciannella dos Santos                                       RA: 101150133

Negociação, Mediação e Arbitragem – Preparação Prévia I

Aceitação da arbitragem pelos tribunais e sua importância nos negócios jurídicos

A arbitragem tem seu procedimento regulamentado pela Lei nº 9.306/96, a qual em seus preceitos determina que qualquer pessoa capaz de assumir compromissos contratuais, pode usar da arbitragem para dirimir os possíveis litígios dessa relação.

De forma resumida, trata de processo onde as partes geralmente elegem um árbitro, que seja este de confiança das partes, ou pode ser até mesmo indicado pelo juízo, o qual deve ser totalmente imparcial para análise e julgamento do conflito apresentado pelas partes contratantes.

Como todo e qualquer seguimento e procedimento tem suas vantagens e desvantagens, com a arbitragem não é diferente. Existem as opiniões que enxergam somente lados positivos, mas também temos a visão daqueles que de algum ângulo verificam aspectos negativos.

Neste esteio, podemos citar positivamente a questão da economia do judiciário, proporcionando desta maneira uma justiça mais segura, rápida e muito mais barata, visto que não se exige custas processuais, nem distribuição, etc.

Todavia, como de fato, não se trata de um processo judicial, a informalidade que se leva a arbitragem, pode acabar gerando produção de falsas provas, resultando em um julgamento não justo, quanto deveria.

Em que pese, o risco que a informalidade traz, as vantagens no sentido da agilidade processual é tamanha, a ponto de superar os possíveis “perigos”, visto que nossa situação judiciária, no tocante a andamento de processo, é um tanto quanto moroso, logo a arbitragem entra como total vantagem para nós.

Ademais, no que diz respeito aos negócios jurídicos, de acordo com o supracitado, a arbitragem proporciona a possíveis litígios, uma resolução mais ágil, simples e barata, ou seja, as vantagens da arbitragem são muito óbvias.

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