ALCOOLISMO E DIREITO

O ALCOOLISMO E A LEI

O CONCEITO DE EMBRIAGUEZ NA DOUTRINA PENAL À LUZ DO ART.306, §1, I E II DA LEI N° 12.760/12.

A embriaguez alcoólica é uma perturbação psicológica mais ou menos intensa, provocada pela ingestão do álcool, que leva a total ou parcial incapacidade de entendimento e volição (GRECO, 2009, P.52).

A embriaguez pode ser incompleta (quando há afrouxamento dos freios normais, em que o agente tem ainda consciência, mas se torna excitado, loquaz, desinibido), completa (em que se desvanece qualquer censura ou freio moral, ocorrendo confusão mental e falta de coordenação motora, não tendo o agente mais consciência e vontade livres) e comatosa que ocorre quando o sujeito cai em sono profundo (MIRABETE, 1996, p.220).

De acordo com o inciso II, do artigo 28 do código penal brasileiro, não se exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos (CAPEZ, 2009, p.403). Existem duas formas de embriaguez, sendo elas: a voluntária e involuntária.

A embriaguez voluntária é aquela prevista no inciso II do mencionado artigo 28, e, mesmo sendo completa permite a punição do agente, em face da adoção da teoria da actio libera in causa. Actio libera in causa significa os casos em que alguém, no estado de não imputabilidade, é causador, por ação ou omissão, de algum resultado punível, tendo se colocado naquele estado, ou propositadamente, com a intenção de produzir o evento lesivo, ou sem essa intenção, mas tendo previsto a possibilidade do resultado, ou ainda, quando a podia ou devia prever (QUEIROZ, 1963, p.110). A embriaguez voluntária se biparte em voluntária em sentido estrito e culposa.

Diz-se voluntária em sentido estrito quando o agente, voluntariamente, faz a ingestão de bebidas alcoólicas com a finalidade de se embriagar. É muito comum essa espécie de embriaguez, haja vista que principalmente os jovens, quando querem comemorar alguma data que considerem importantes, dizem que, por conta disso, “beberão até cair”.

BEBIDAS ALCOOLICAS

1 – Cerveja

2 – Cachaça

3 – Vinho

4 – Vodka

5 - Vinho Branco

6 – Champanhe

7 – Tequila

8 - Whisky

9 – Conhaque

10 - Gim

EMBRIAGUEZ CRÔNICA

É a embriaguez adquirida em virtude do consumo excessivo de bebida alcoólica de forma habitual. Tal estado acarreta a dependência química e o desenvolvimento da doença alcoolismo.

PATOLÓGICA

Nesse caso, o sujeito entra em um estado mental mórbido, caracterizado por uma psicose alcoólica, após a ingestão da bebida. Por isso, aplica-se o art. 26, devendo o agente ser considerado inimputável ou ter sua pena reduzida, dependendo da sua capacidade de entender o caráter ilícito da conduta.

Sobre o tema, rege a seguinte decisão: “... caso o exame de dependência alcoólica constatar que o agente sofre de embriaguez patológica, o dispositivo a ser aplicado não mais seria o art. 28, mas o art. 26, caput, ou seu parágrafo único, do Código Penal, como bem salientou o representante do parquet a quo em suas contra-razões, vez que a embriaguez patológica é caso de alcoolismo crônico, equiparado a doença ou perturbação mental, que pode chegar à inimputabilidade ou à responsabilidade diminuída”. (Recurso criminal n. 00.001127-4, TJ-SC).

Porém, segundo a Apelação Criminal n. 2004.003151-3, deve-se verificar se o agente realmente era incapaz de compreender o caráter ilícito do fato, o que é extremamente difícil: “O parecer social concluiu que o acusado é uma pessoa alcoólatra, sem exaltar qualquer outro distúrbio relevante que pudesse caracterizar a inimputabilidade penal. O apelante afirma que "foi a primeira vez que ficou assim nesse estado". Colhe-se dos autos também que o mesmo fugiu quando surpreendido pela testemunha Linésio. Assim, não se pode concluir que à época do ato recorrente era "incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". (TJ-SC)

DIAGNÓSTICO

O diagnóstico é feito através de uma anamnese (entrevista) com o paciente e sua família e exame físico. Os exames de laboratório não servem para diagnosticar alcoolismo, porém podem dar "pistas" se o paciente faz uso crônico de álcool, e conseguem dar uma idéia aproximada do grau de lesão de alguns órgãos ocasionado pelos efeitos tóxicos do álcool, como por exemplo, no fígado.

IMPLICAÇÕES MÉDICO LEGAIS

Problemas relacionados com a ingesta excessiva de álcool tem assolado homens mulheres e suas famílias desde a antiguidade.

Apesar de toda a nova tecnologia médica, doenças e traumas relacionados ao consumo de álcool continuam como a terceira causa de morte e invalidez nos Estados Unidos (EUA). Cinco vezes mais pessoas morrem pelo álcool, se, comparado ao uso de todas as drogas ditas ilícitas combinadas.

Gasta-se, nos EUA, mais de100 bilhões de U S-dólares ao ano em tratamentos de doenças ligadas ao álcool. Estatísticas americanas apontam acidentes de transito relacionados ao álcool como a maior causa de morte na população entre 15 e 24 anos. E as estatísticas, infelizmente, aumentam a cada ano.

No Brasil não é diferente, de acordo com a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) de São Paulo, de todas as vítimas fatais de acidentes de trânsito que passaram pelo Instituto Médico Legal (IML) neste ano, 50% eram motoristas e pedestres embriagados e 40% dos mortos em acidentes de trânsito no mundo, estavam envolvidos em acidentes causados por ingestão excessiva de bebidas alcoólicas. Segundo o setor de estatística do BPTran (Batalhãode Polícia de Trânsito) um levantamento das condições de trânsito em Curitiba apontam que,6 em 60% dos casos, os motoristas estão dirigindo alcoolizados. O IML de Curitiba registrou1.025 mortes violentas na cidade, de janeiro a junho deste ano. O número de óbitos por acidentes de trânsito foi praticamente