ALTERAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

RGPS – Regime Geral da Previdência Social

CF/88 – Constituição Federal de 1988

ART   – Artigo

CC     – Código Civil

RESUMO

O presente estudo, que se trata de uma pesquisa e revisão bibliográficas, numa abordagem sistemática acerca do benefício da pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, na atual estrutura da Seguridade Social brasileira, visou primordialmente analisar sobre as alterações legislativas operadas pela lei n° 13.135/2015 e seus efeitos no benefício previdenciário pensão por morte, que inovou de maneira relevante o instituto em apreço, vez que questiona-se a possibilidade da exigência do tempo mínimo de convivência para concessão da pensão por morte, violar o princípio da igualdade previsto na Constituição Federal de 1988,  visto que a lei 13.135/15 ao estipular tal exigência, estaria a criar discriminações às relações conjugais com menos tempo de convivência daquelas com maior  tempo, para concessão do benefício da pensão por morte.

 Pois o que se busca investigar é a condição igualitária dos cônjuges e companheiros com pouco tempo de convivência, em relação àqueles com maior tempo de relação conjugal, diante da tal exigência do tempo mínimo de convivência para concessão da pensão por morte.

Palavras-chave: Pensão por Morte. Princípio da Isonomia. Tempo mínimo de convivência.

ABSTRACT

This study, which is a research and literature review, a systematic approach of the good death pension in the General Social Security System, the current structure of the Brazilian Social Security, aimed primarily analyze on the legislative amendments made by Law No ° 13,135 / 2015 and its effects on pension benefit pension for death, which innovated materially from the institute in question, since it questions the possibility of the requirement of the minimum living time to grant death benefits, violate the principle of equality provided for in the Constitution of 1988, as the law 13,135 / 15 by stipulating such a requirement would create discrimination on marital relations with less experience of those with more time, for granting the benefit of the death benefit.

 For what it seeks to investigate is the equal status of spouses and partners with little time of living together, compared to those with longer marital relationship, in the face of such a requirement of the minimum living time to grant death benefits.

Keywords: Death pension. Principle of Equality. minimum living time.

1 INTRODUÇÃO

Por meio do presente trabalho, promover-se-á a análise da nova sistemática do benefício pensão por morte no Regime Geral da Previdência Social, que, sem dúvida, sofreu transformações com a minirreforma previdenciária perpetrada pela Lei nº 13.135/15, na qual pretende-se demonstrar que a Lei 13.135/2015 não levou em conta o princípio da isonomia previsto na Constituição federal, sobretudo por afrontar a proteção constitucional conferida à família e diversas regras de Direito Civil que definem as balizas legais para o casamento e a união estável, ao estipular a exigência do tempo mínimo de convivência ao cônjuge ou companheira (o), como requisito obrigatório para a obtenção do benefício da pensão por morte, por maior duração de tempo.

No âmbito do Direito Previdenciário, podem a ocorrer discriminações não fundamentadas, e nesse sentido, será realizado uma análise se a referida iniciativa normativa da Lei 13.135/15 violaria o princípio da isonomia, visto que, estaria a criando discriminações as uniões conjugais com pouco tempo de convívio em relação àquela com maior tempo, ao estipular um prazo mínimo de convivência para concessão da pensão por morte.

De modo que, o princípio constitucional da igualdade/isonomia é idealizado para prevenir discriminações arbitrárias e sem fundamento, protegendo dessa maneira o cidadão contra toda e qualquer sorte de discriminação existente na sociedade. Portanto, haveria violação ao princípio da Isonomia/Igualdade, uma vez que fosse outorgado um benefício a determinadas pessoas ou grupos, discriminando-os favoravelmente em detrimento de outras pessoas ou grupos em igual situação fática/jurídica Silva (2006), mencionado por Oliveira (2008).

Para tais apontamentos críticos sobre os requisitos trazidos pela lei 13.135/15 para concessão do benefício da pensão por morte aos cônjuges e companheiros, abordaremos uma breve análise na primeira seção sobre os aspectos conceituais do princípio da igualdade/isonomia previsto na Constituição Federal do Brasil, diferenciando a igualdade formal e material, definindo quais critérios legais para a discriminação sem agravo ao princípio da isonomia e bem como a incidência do princípio da Isonomia/Igualdade no Direito Previdenciário.

Em seguida, na segunda seção adentraremos a analisar o que se entende por tempo mínimo de convivência nas entidades familiares existentes e reconhecidas na legislação brasileira, especificadamente no casamento e união estável objeto de nosso estudo.

 E na terceira seção, será feito uma reflexão sobre as principais mudanças trazidas pela Lei 13.135/15, na qual se limitaremos a analisar as alterações impostas ao benefício da pensão por morte, em particular a introdução da exigência do tempo mínimo de convívio ao cônjuge/companheiro como requisito para concessão da pensão por morte por maior duração de tempo.

1.1 PROBLEMA DE PESQUISA

Haveria à possibilidade da exigência mínima de convivência para concessão da pensão por morte, violar o princípio da igualdade previsto na Constituição?.

Pois o que se busca investigar é a condição igualitária dos cônjuges e companheiros com pouco tempo de convivência, em relação àqueles com maior tempo de relação conjugal, diante de tal exigência trazida pela lei 13.135/15 para concessão da pensão por morte.

A grande questão que se mostra sobre a mencionada exigência é no sentido de entender qual a razão para as distinções acima, pois claramente tratam, os dependentes de uma mesma classe de forma desigual, desrespeitando-os, ferindo o Princípio da Igualdade/Isonomia, vez que se encontram em situação fático/jurídica idêntica.