ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL DA INCAPACIDADE COMO FERRAMENTA GARANTIDORA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA

ANÁLISE BIOPSICOSSOCIAL DA INCAPACIDADE COMO FERRAMENTA GARANTIDORA DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE LABORATIVA

BEATRIZ PANIAGUA DE OLIVEIRA^[1]

SUMÁRIO: Introdução – 1. Evolução da previdência social no Brasil – 2. Dos benefícios por incapacidade laborativa: 2.1. Auxílio por incapacidade temporária; 2.2. Auxílio Acidente; 2.3. Aposentadoria por incapacidade permanente – 3. Da perícia previdenciária – 4. Da perícia médica complexa: biopsicossocial – Considerações finais – Referências.

RESUMO: O presente artigo busca discutir e demonstrar a importância da proteção social dos cidadãos que se encontram incapacitados para vida laborativa, bem como a necessidade de ser empregada uma metodologia adequada quanto ao meio de prova utilizado para análise do direito aos benefícios previdenciários por incapacidade. O sistema pericial atual é precário e não atinge sua finalidade, precisando fazer evoluir a análise da incapacidade e ou da persistência desta. A falta de formulação de critérios e procedimentos eficazes na análise desses benefícios é preocupante, de modo que nesse estudo será feita uma conjugação e demonstração da importância da avaliação da incapacidade laboral através do prisma biopsicossocial, garantindo assim segurança jurídica àqueles que não detêm força laboral para prover a própria subsistência. A metodologia de abordagem adotada é a hipotético-dedutiva e a de procedimento é a bibliográfica.

PALAVRAS-CHAVE: previdência social; benefícios por incapacidade; incapacidade laboral;  perícia médica; análise biopsicossocial. 

ABSTRACT: This article seeks to discuss and demonstrate the importance of social protection for citizens who are incapacitated for working life, as well as the need to use an adequate methodology as to the evidence used to analyze the right to disability benefits. The current expert system is precarious and doesn't reach its purpose, needing to evolve the analysis of disability and / or its persistence. The lack of formulating effective criteria and procedures in the analysis of these benefits is worrying, so that in this study, there will be a combination and demonstration of the importance of assessing labor incapacity through the biopsychosocial prism, thus guaranteeing legal security for those who do not have the labor force to work provide for their own livelihood. The approach methodology adopted is hypothetical-deductive and the procedure is bibliographic.

KEYWORDS: social security; disability benefits; work disability; medical expertise; biopsychosocial analysis.

INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico brasileiro visa a proteção do cidadão em face das inúmeras arbitrariedades do Estado, atuando com o objetivo de proporcionar-lhe uma vida digna através da consagração dos direitos fundamentais constitucionais. Para tanto, o Estado utiliza-se das políticas públicas, sendo estas responsáveis por identificar, planejar e solucionar os problemas sociais, através de uma ação estratégica que envolve a sociedade e o Estado.

Atualmente, há um elevado índice de brasileiros que carecem da intervenção do Estado para ter garantidos os seus direitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal. Nesta ótica encontra-se a seguridade social, “um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e a sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”^[2],  de modo que na ausência ou ineficácia deste direito, o individuo priva-se de usufruir de uma serie de garantias primordiais a uma vida digna.

Partindo desse pressuposto, torna-se fundamental o reconhecimento de que o Estado Democrático de Direito tem o dever principiológico de promover políticas públicas visando à efetiva implementação dos direitos relativos à Seguridade Social, tal implementação é feita através da Autarquia Federal denominada Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)^[3].

O INSS é o responsável pela análise e pagamento de benefícios aos segurados, destacando-se aqueles por incapacidade, de modo a garantir financeiramente a subsistência daquele que está incapacitado para exercer sua função laboral, para tanto há na Autarquia um corpo técnico formado por médicos peritos responsáveis por emitir pareceres quanto a capacidade laborativa do segurado.

Nesse ponto, encontra-se o cerne deste estudo, uma vez que as perícias administrativas são constantemente alvo de criticas, de modo que as reiteradas reclamações basicamente giram em torno do  fato de que o médico perito não cumpriu seu papel ao receber o segurado, e antes mesmo de ouvi-lo atentamente e examinar toda a documentação médica apresentada por este, afirma se o mesmo está ou não apto ao trabalho.

Fato é que o médico perito não tem como função promover um diagnostico e muito menos um tratamento ao segurado, naquele momento ele representa exclusivamente o INSS, e tem como papel principal avaliar se a patologia presente nos laudos é realmente incapacitante para o exercício da atividade laboral, o que consequentemente gera uma relação de desconfiança entre o segurado e o médico perito.

Ocorre que o trabalho que vem sendo desempenhado pelos peritos carece de reparos, uma vez que os laudos não retratam a realidade altamente complexa que é o adoecimento humano e suas causas e consequências.

Em consequência ocorre a alta judicialização das demandas previdenciárias, conforme lista disponibilizada em 2012 pelo Conselho Nacional de Justiça^[4], que demonstra que o INSS é o maior litigante do País, de modo que no âmbito da justiça federal, ele é parte em cerca de 43,12% das demandas, sendo que em 81% destas  se encontra no polo passivo. Ou seja, a deficiência da atuação no âmbito administrativo faz com que ocorra o predomínio das demandas judiciais, onde por muitas vezes o judiciário que já está assoberbado de processos, assume o papel que seria da Autarquia.

Nessa ótica, é necessária uma evolução no sistema pericial previdenciário, com critérios que analisem as diversas faces do segurado, entre elas, sua realidade social, econômica, pessoal, bem como as barreiras que o mesmo encontra em seu cotidiano, surge assim um modelo denominado perícia biopsicossocial.

Desse modo, o presente artigo busca demonstrar porque o modelo pericial administrativo atual se tornou ineficaz, uma vez que, invariavelmente, causam prejuízos aos segurados por conta da emissão de laudos superficiais, e como a perícia biopsicossocial se apresenta como a melhor alternativa para suprir as carências deixadas em razão disso e consequentemente diminuir a incidência das demandas previdenciárias no âmbito judicial.