APELAÇÃO QUESTÃO SUBJETIVA UNIDADE

QUESTÃO SUBJETIVA UNIDADE 5

a) A peça cabível para ser interposta em favor do réu é o Recurso em Sentido Estrito, com fundamentação no artigo 581, IV, Código de Processo Penal.

b) De acordo com o artigo 586, CPP, o prazo para a interposição do Recurso em Sentido Estrito é de cinco dias. Desse modo, como foi intimado dia 10 de março de 2020, uma terça-feira, começa a contar o prazo dia 11 de março de 2020 e finaliza dia 15 de março de 2020, um domingo, portanto a data máxima para a interposição do recurso seria o primeiro dia útil após 15 de março de 2020, ou seja, 16 de março de 2020, segunda-feira.

c) No que diz respeito as teses processuais, primeiramente, deve ser alegado extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato, de acordo com o artigo 107, IV, C, visto que o recebimento da denúncia do Ministério Público, interrompendo o curso da prescrição, em 24 de janeiro de 2020, resta prescrita a pretensão punitiva, pois o delito ocorreu em 02 de janeiro de 2010, ou seja, já tinha passado os 10 anos. Ademais, deve ser alegado a existência de nulidade processual, visto que Rômulo não foi intimado para comparecer em audiência, de acordo com o artigo 564, III, alínea “e’, CPP.

d) No que diz respeito as teses de mérito, primeiramente, deve ser alegado a ocorrência de desistência voluntária, prevista no artigo 15, CP, o qual estabelece que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados, ou seja, só deveria ser imputado ao agente o crime de lesão corporal grave.  Ademais, de forma subsidiária, deve ser alegado o afastamento da qualificadora prevista no Art. 121, § 2º, inciso VI, do CP, tendo em vista que, conforme expresso no enunciado, a mesma foi inserida por meio da Lei no13.104/15, no entanto, como a situação ocorreu em 2010, a lei mais grave não pode retroagir para atingir essa situação.