APLICAÇÃO DA MULTA E EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ
Por: Francisco Carlos Cortez • 3/12/2017 • Abstract • 405 Palavras (2 Páginas) • 157 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA xx UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE XXXXX/XX
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
Processo Nº XXX.XXX.XXX.XXX-X
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado subscrito, requerer, inicialmente, que seja aplicada a multa constante no art. 475-J, do CPC, pois o PROMOVIDO não realizou o pagamento voluntário da obrigação no prazo legal (eventos nº 102 e 103).
Requer, ainda, a transferência dos valores penhorados eletronicamente (evento nº 125), para uma conta judicial e, logo em seguida, a expedição do competente alvará judicial.
Termos em que pede e espera deferimento.
Local, data.
Advogado – XXXXXXXXXXXXX
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA xª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxx/xx
MAJORAÇÃO DA MULTA
Processo Nº XXX.XXXX.XXX.XXX-X
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos da epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do advogado subscrito, informar para depois requerer.
Excelência, o PROMOVIDO, apesar já ter sido devidamente intimado do teor da decisão liminar, tendo, inclusive, sido aplicada multa pelo descumprimento, demonstra um total desrespeito as ordens emanadas por este Douto Juízo, pois continua realizando os descontos indevidos, conforme se verifica no contracheque em anexo.
Diante dos fatos, o PROMOVENTE requer que Vossa Excelência determine a MAJORAÇÃO DA MULTA, encaminhe os autos à secretaria para que seja realizado os cálculos devidos, e, logo após, intime o PROMOVIDO para realizar o pagamento.
Termos em que espera deferimento.
Local de data.
Advogado - xxxxxxxxxxxxxxx
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