APOSTILA DE REVISÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO II

APOSTILA DE REVISÃO – DIREITO ADMINISTRATIVO II

1. Assinale a alternativa correta:

1. De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.
2. Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
3. Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
4. Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

1. Em relação ao processo administrativo, disciplinado na Lei n° 9.784/99, assinale a alternativa correta.

1. A Lei n° 9.784/99 também se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
2. À decisão administrativa, não cabe o recurso, mas o interessado sempre poderá questioná-la no Poder Judiciário.
3. administração pode revogar seus atos, se inoportunos ou inconvenientes, mas a anulação do ato só pode ser feita por sentença judicial.
4. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação desse prazo.
5. Os Poderes Legislativo e Judiciário, que são independentes, têm regras próprias para o processo administrativo, não se sujeitando, em qualquer hipótese, à Lei n° 9.784/99, que se apíica apenas ao Poder Executivo.

1. Para fins de processo administrativo, segundo a Lei n° 9.784/1999, são capazes os maiores de:

1. 21 anos, exclusivamente.
2. 16 anos, segundo a regra geral.
3. 18 anos, salvo exceção legal.
4. 14 anos, segundo a regra geral.
5. 18 anos, exclusivamente.

1. De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): 

1. as competências administrativas podem ser delegadas somente a órgãos hierarquicamente subordinados ao órgão delegante; 
2. as competências administrativas suscetíveis de delegação incluem a edição de atos normativos e a decisão de recursos administrativos;
3. o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;
4. as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público; 
5. as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

1. De acordo com a Lei n° 9.784/99, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, salvo comprovada má-fé, decai em:

1. 1 (um) ano.
2. 10 (dez) anos.
3. 5 (cinco) anos.
4. 2 (dois) anos.
5. 3 (três) anos.

1. Sobre o processo administrativo regulado pela Lei no 9.784/99: 
   
   I - Não pode ter cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
   II - Sua impulsão depende sempre de atuação dos interessados, vedada a impulsão de ofício. 

III - Surgindo nova interpretação a respeito de determinada norma administrativa, esta pode retroagir para alcançar fatos pretéritos. 

Dos itens acima, estão corretos: 

1. apenas I.
2. apenas I e II.
3. apenas I e III.
4. apenas III.
5. I, II e III.

1. Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo no âmbito da União, assinale a alternativa correta.

1. O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.
2. Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.
3. Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas, sob pena de infração disciplinar.
4. São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.
5. Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

1. A respeito da administração pública e do uso e abuso do poder, julgue o próximo item. 

Não se admite, na esfera federal, a delegação de atribuições para decidir sobre recursos ou para editar atos normativos.

(        ) CERTO                                         (          ) ERRADO

1. Os órgãos administrativos do Poder Judiciário, no exercício do controle administrativo, podem confirmar ou rever condutas internas, conforme aspectos de legalidade ou de conveniência e oportunidade.

(        ) CERTO                        (          ) ERRADO

1. O controle administrativo tem como fundamento o dever-poder de autotutela que a administração pública tem sobre suas atividades, atos e agentes, sendo um de seus instrumentos o direito de petição.

(      ) CERTO                        (         ) ERRADO

1. De acordo com a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, um órgão administrativo e seu titular poderão, não havendo impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, sendo correto afirmar que

1. as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade estão sujeitas a delegação.
2. o ato de delegação e sua posterior revogação são de publicação facultativa.
3. a decisão de recursos administrativos está sujeita a delegação.
4. a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.
5. o ato de delegação não especificará os limites da atuação do delegado.

1. Segundo a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e alterações, poderá atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que

1. tenha interesse direto na matéria.
2. esteja litigando judicialmente com o interessado.
3. não tenha nenhum interesse na matéria.
4. demonstre interesse indireto na matéria.
5. venha a participar como perito.

1.  São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos;

V - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Está correto o que se afirma apenas em

1. I, II, III e V.
2. II, III, IV e V.
3. I, II, III e IV.
4. I, II, IV e V.
5. II, III e V.

1. A respeito do tema Processo Administrativo, assinale a alternativa correta:

1. O princípio da razoável duração do processo consiste em expressão que contempla conceito jurídico indeterminado, conferindo, ao administrado, parâmetros subjetivos que identifiquem com clareza os momentos próprios de nascimento e perecimento do direito objetivo.
2. O Silêncio Administrativo equipara-se a ato administrativo, posto que constitui manifestação implícita de vontade do ente estatal.
3. Sob o aspecto formal ou orgânico, o conceito de Administração Pública refere-se à natureza da atividade exercida, ou seja, ao complexo de atividades concretas, diretas, imediatas e contínuas desempenhadas precipuamente pelo Poder Executivo.
4. São características típicas do parecer administrativo a concretude, a tecnicidade, a anterioridade e a imparcialidade.

1. A permissão da empresa Alfa, permissionária de serviços públicos de transporte coletivo de passageiros, conforme contrato de delegação firmado com o governo estadual, foi unilateralmente revogada pelo poder público, por motivos de oportunidade e conveniência. A empresa interpôs pedido de reconsideração junto ao Departamento de Regulação de Transporte Coletivo, órgão da Secretaria Estadual de Transportes, responsável pelos contratos de permissão de transporte coletivo. O pedido foi indeferido por Caio, diretor do referido departamento, que alegou a existência de interesse público na revogação. Diante desse indeferimento, a empresa interpôs recurso administrativo. Caio manteve a decisão anterior e encaminhou o recurso ao secretário de transportes, autoridade hierarquicamente superior. Semanas após, Caio foi nomeado secretário estadual de transportes e, nessa qualidade, conheceu do recurso administrativo e negou-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

1. O fato de Caio não ter reconsiderado a sua decisão não equivale a julgamento de recurso. Assim, houve uma única decisão administrativa em sede de recurso administrativo, sendo irrelevante que a autoridade julgadora tenha emitido uma decisão anterior sobre a questão.

1. O recurso administrativo deveria ter sido apreciado por autoridade hierarquicamente superior e diferente daquela que decidira anteriormente o pedido de reconsideração. Como Caio estava impedido de julgar o recurso administrativo, há de se concluir que a decisão do recurso foi nula.

1. No caso em tela, haveria a suspeição de Caio, razão pela qual ele não poderia julgar o recurso administrativo. Dessa forma, Caio deveria anular a decisão sobre o recurso e delegar a algum subordinado seu a competência para o julgamento.

1. A permissão de serviço público é feita a título precário e, por esse motivo, a empresa permissionária não tem direito a recorrer administrativamente do ato administrativo que revogou a sua permissão.

1. Em razão do princípio da intranscendência subjetiva, é juridicamente possível que uma mesma pessoa decida sobre o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, uma vez que, legalmente, eles foram decididos por autoridades administrativas distintas.

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