Prova Direito Administrativo II - Estacio De Sá

1 - Aristóteles é professor de universidade pública e empregado de uma sociedade de economia mista. Na condição de professor, Aristóteles é servidor público contratado mediante concurso público sob o regime de 40 horas semanais, regido pela Lei 8.112/90, enquanto que, na sociedade de economia mista, trabalha pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, por 8 horas, com jornada flexível. A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre o regime de acumulação de cargos e empregos públicos nos seguintes termos: Art. 37. Omissis. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários (...). (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico (Incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). Com base na leitura do texto, é CORRETO afirmar que

2 - Julgue os itens subseqüentes, relativos à organização e estruturação da administração pública.

Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

As autarquias têm prerrogativas típicas das pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente executados pelo sistema de precatórios.

Estão certos apenas os itens

C) II e IV.

3 - Assinale a opção correta a respeito da organização da administração pública federal.

C. As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

4 - Acerca da administração pública indireta, assinale a opção correta.

C) Prevalece o entendimento de que as fundações públicas com personalidade jurídica de direito público são verdadeiras autarquias, as quais devem ser criadas por lei e não por ato infralegal.

5 - Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

  (E) Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

 

6 - No que diz respeito à administração indireta, assinale a opção incorreta.

d - As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos atuam com autonomia de vontade, sujeitando-se apenas a normas de direito privado.

7 - As empresas públicas e sociedades de economia mista, no contexto da Administração Pública Federal, detêm alguns aspectos e pontos em comum, juridicamente, mas entre os que lhes são diferentes destaca-se

c - o foro de controle jurisdicional

8 - Maria, que é diretora não-empregada de uma sociedade de economia mista federal, com sede no estado do Rio de Janeiro, é a responsável pela área de contratos dessa empresa. Veiculou-se, na imprensa, que essa sociedade estaria firmando um contrato com o TJRJ. Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca da administração direta e indireta.

C - Eventual conflito judicial, no que se refere ao cumprimento do referido contrato, não havendo foro de eleição, deverá ser julgado pela justiça estadual.

9 - Considerando o tema dos serviços públicos, marque a alternativa correta.

10 - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, exceto:

Parte superior do formulário

e - autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica.

11 - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.

c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização. Parte inferior do formulário

12 - Quanto às empresas estatais é INCORRETO afirmar:

e - a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista.

13 - Sobre os serviços públicos exclusivos de estado, assinale a alternativa incorreta.

14 – Assinale a falsa. Os serviços públicos UTI universi

B – são os que têm usuários determinados e utilização particular.

C – são indivisíveis

15 – Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos.

16 - No mundo contemporâneo, tem-se estabelecido o debate quanto à proteção das fronteiras e o modo de ofertar segurança, existindo movimentos que visam privatizar o serviço de vigilância com a formação de milícias particulares. Na perspectiva do Direito Administrativo, é caso de serviço indelegável o atinente a:

17 - O Poder Público contratou, na forma da lei, a prestação de serviços de transporte urbano à população. A empresa contratada providenciou todos os bens e materiais necessários à prestação do serviço, mas em determinado momento, interrompeu as atividades. O Poder Público assumiu a prestação do serviço, utilizando-se, na forma da lei, dos bens materiais de titularidade da empresa. A atuação do poder público consubstanciou-se em expressão do princípio da

A - continuidade do serviço público

18 - em relação a serviços públicos assinale a opção correta

D - A exploração de serviços de transporte intermunicipal é de competência do estado desde que os municípios pertença a sua base territorial.

19 - A Constituição