APRESENTAÇÃO DO INQUERITO CIVIL EM AUDIÊNCIA

APRESENTAÇÃO DO INQUÉRITO CIVIL EM AUDIÊNCIA

Boa noite ao excelentíssimo senhor Juiz, dando prosseguimento ao inquérito civil, oficiamos ao frigorífico finito, solicitando 9 documentos essenciais para a coleta de dados e as devidas verificações no entanto o frigorífico finito, encaminhou somente dois documentos o comprovante de inscrição estadual e o alvará de funcionamento que já estava a mais de um ano vencido, demonstrando que a empresa não estava apta para o funcionamento. Mediante as devidas irregularidades, oficiamos a prefeitura de alegria de minas, no seu departamento da vigilância sanitária na área de liberação de alvará, para fazer uma fiscalização no frigorífico finito e tomar as mediadas de interdição com prazo indeterminado, em nota a prefeitura informou que está tomando as medidas de verificação do alvará e que as maiorias de seus documentos estão irregular ou inexistente. Devidos as inúmeras irregularidades até o momento detectadas e as faltas de documentações oficiamos 3 órgão competente: para estar fazendo investigação no Frigorífico Finito e elaborar laudo técnico especializado.

A secretaria do Estado de Agricultura e Abastecimento de MG nos encaminhou um laudo técnico especializado demonstrando diversas irregularidades:

A falta de guia do transporte de animais, sendo um documento obrigatório para comercialização e transporte dos animais.

Curral totalmente inadequado; constituído de madeira, sem cobertura, possuindo piso de terra coberto com mato em suas redondezas

Não possui Bebedouros para os animais

A sala de abate é toda danificada dificultando a higienização do mesmo. A junção da parede com o piso não possui cantos vivo, os equipamentos são inadequado para a finalidade que se propõem

Não é feito Lavagem de Carcaças

As vísceras dos animais são separas no chão em condições precárias não respeitando os padrões sanitários.

Conforme a conclusão do laudo técnico: As condições do referido Frigorífico contrariam o Código do Consumidor e as normas de saúde pública, o prédio onde abriga o abate, NÃO ATENDE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR. Existindo assim risco considerável de transmissão de zoonoses aos consumidores de tal forma que o mesmo deve ser interditado imediatamente com fechamento definitivo

A Vigilância Sanitária do Município de Alegria de Minas nos encaminhou um laudo técnico especializado que Durante a inspeção sanitária observou que este setor esta inaequado, caracterizando o descumprindo as normas de higiene sanitária, tais como: maquina em condições precárias, falta de limpeza, o estabelecimento não esta adequada para evitar a entrada de insetos e roedores. Foi constatado o mau condicionamento das mercadorias, sem nenhuma refrigeração, local inadequado, diversas produtos embalados prontos para serem distribuídos, no entanto ao analisarem os produtos constataram que os mesmo estavam com coloração escura e com odor, ou seja, fora dos padrões sanitários não tendo nenhuma qualidade para ser comercializados e consumidos.

Conforme a conclusão do laudo técnico o Frigorífico