APS - 4º Semestre FMU - Penal

APS – Processo Penal

Sobre os princípios do direito processual Penal e em nossa

magna Carta de 88 temos os direitos processuais penais

brasileiros. Os princípios são ordenações que irradiam e

imantam os sistemas de normas, tendo em mente que as

proposições ideais vão em busca de legitimidade e

validade tendo nestes ideias que os princípios são mais

importantes que as próprias normas.

Princípio do devido processo legal disposta no artigo

5°inciso LIV, da CF/88, que assegura o litigante a garantia

de que seu processo correrá na forma que estiver

estabelecido a lei. Este processo divide-se em devido

processo legal material e devido processo legal

processual, que juntos englobam todas as garantias do

direito de ação, contraditório, ampla defesa, prova lícita,

recursividade, imparcialidade do juiz, juiz natural, etc.

Princípio da inocência disposto no artigo 5º, inciso LVII,

CF/88 tem principio de inocência ou da não culpabilidade,

assim sendo condenado, o cidadão não pode ser

considerado culpado, antes do trânsito em julgado da

sentença penal condenatória e cabe à acusação o ônus da

prova de culpabilidade. Assim ninguém é obrigado a fazer

prova contra si, consagrando, assim, o direito ao silêncio e

a não auto incriminação.

Princípio do juiz natural previsto no art. 5º, LIII da Carta

Magna de 88, é a garantia de um julgamento por um juiz

competente previamente estabelecido no ordenamento

jurídico.

Princípio da legalidade da prisão da Magna Carta em vigor

prevê um sistema de proteção ás liberdades assim

adotando para mantelas medidas gerais e específicas.

Temos também os incisos do art. 5º da Constituição

Federal que asseguram todos os direitos des de

locomoção em estado brasileiro e conceção de habeas

corpus para com alguém que sofrer ou julgar-se ameaçado

de sofrer violência ou coação em sua liberdade de

locomoção.

Princípio da publicidade todo processo é público onde é

um requisito de democracia e de segurança das partes.

Princípio da verdade real sendo uma ação punitiva do

estado valendo para aqueles que realmente tenham

cometido uma infração assim tendo á averiguação e a

descobrir a verdade real.

Princípio do livre convencimento presente no artigo 157 do

Código de Processo Penal tem como função impedir que o

juiz possa julgar com o conhecimento que eventualmente