APURAÇÃO DE REMANESCENTE

ILUSTRÍSSIMA SENHORA OFICIALA TITULAR DO OFÍCIO PRIVATIVO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE _________/CE.

LUCIA Maria, brasileira, solteira, maior, RG nº 000000000-SSPDS/XX, CPF/MF nº 00000000000000, residente e domiciliada na Rua Eretides, nº 13, Alagadiço, São Gerardo, XXXXXXXXXX-XX, na qualidade de Proprietária do imóvel da Matrícula xxxxx, vêm à presença de V. Sª, na forma do artigo 212 / 213 da Lei n.º 6.015/73, para requerer a APURAÇÃO DE REMANESCENTE do registro constante da Matricula nº 1, pelos seguintes motivos e fundamentos:

1. O artigo 212 da Lei n.º 6.015/73, na redação dada pelo artigo 59 da Lei n.º 10.931/04, dispôs:

“Se o registro ou a averbação for omissa, for imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial de Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial”

2. A mesma lei alterou a redação do artigo 213 da Lei n.º 6.015/73, dispondo no inciso II, §7º o seguinte:

“Pelo mesmo procedimento previsto neste artigo poderão ser apurados os remanescentes de áreas parcialmente alienadas, caso em que serão considerados como confrontantes tão-somente os confinantes das áreas remanescentes”.

 

3. A requerente é proprietária do imóvel registrado na Matricula nº 1.

4. O imóvel, contudo, tem área DIFERENTE à constante dos registros, o que provavelmente, quando do registro inicial não levaram em conta as medidas corretas, o que se faz agora através do levantamento topográfico pelo Engº MARCELO, CREA(XX) Nº 0-2.

5. Consoante se percebe na descrição feita com base nos levantamentos topográficos em anexo, verifica-se, de forma indubitável, a necessidade de adequar os registros com as reais dimensões encontradas dentro dos limites dos imóveis adquiridos, não havendo, portanto, inclusão de área possessória, ou de confrontante.

6. Solicito a averbação da qualificação dos proprietários do imóvel da Matrícula 1, conforme cópias autenticadas em anexo.

7. Solicito a notificação dos confinantes que não assinaram na planta, via Cartório de Notas e Protestos, para, querendo, na condição de confrontante, se manifestar no prazo de 15 dias sobre o pedido de retificação.

- Prefeitura Municipal de Caucaia;

Nestes termos,
Pede deferimento.

Caucaia, __ de fevereiro de _____.

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Assinatura com firma reconhecida

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