AS BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

BASES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    MATHEUS CAMPOY DA SILVA LEBRE RA:B34BIG-4

Módulo 1

Exercício 1:
Considerando as afirmações abaixo:
I. Tombamento é o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público restringe parcialmente os bens de qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico, bibliográfico ou artístico.
II. Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilização pública.
III. Desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
IV. Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular, para fins de interesse público.
É correto o que se afirma:

A - I, II, III e IV 
B - I, II e IV 
C - I e III 
D - II e IV 
E - I, II e III 

O aluno responde e acertou. Alternativa (A)

De acordo com o principio da razoabilidade deve haver na atuação administrativa, correspondência entre os fundamentos da sua prática e os resultados a serem alcançados, de modo que haja adequação entre os fins objetivados no ato e os meios utilizados para alcançá-los, a fim de evitar lesão a direitos fundamentais. A intervenção na propriedade privada pode ser conceituada como sendo toda ação do Estado que, compulsoriamente, restringe ou retira direitos dominiais do proprietário. Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Limitação Administrativa, Ocupação Temporária, Requisição administrativa, Tombamento, Servidão Administrativa, e Desapropriação.

Exercício 2:
São características ou conseqüências do tombamento, salvo:

A - é sempre uma restrição parcial. 
B - não dá, em regra , direito à indenização. 
C - é procedimento administrativo. 
D - ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público. 
E - para efetuar-se o tombamento não é necessária uma sucessão de atos preparatórios para a sua final inscrição do bem no Livro do Tombo. 

O aluno respondeu e acertou. Alternativa (E)

Comentário. Esta alternativa esta equivocada, pois, a competência para fazer o tombamento é da União através do IPHAN - Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, e pelo Governo Estadual, através do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico do Estado, que acompanham todo o procedimento/sucessão de atos até a inscrição do bem no “Livro do Tombo”. Muito embora o procedimento se encerre com a inscrição no aludido livro, a lei exige ainda que, em se tratando de bens imóveis, seja realizada a transcrição no respectivo Registro de Imóveis, consoante determina o art. 13 do DL nº25/37.

Exercício 3:
No direito brasileiro podem ser indicadas como modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, salvo:

A - a desapropriação. 
B - a ocupação temporária. 
C - o poder de polícia. 
D - a servidão administrativa. 
E - o tombamento. 

O aluno respondeu e acertou. Alternativa (C)

Hoje, no direito brasileiro, podem ser indicadas as seguintes modalidades de restrição do Estado sobre a propriedade privada, cada qual afetando de modo diverso o direito de propriedade: Limitação administrativa; Ocupação temporária; Requisição administrativa; Tombamento; Servidão administrativa; e Desapropriação, sendo assim o poder de polícia não constituindo como uma das modalidades.

Exercício 4:
É lícito ao poder público intervir na propriedade privada para preservar o interesse público. No município de João Pessoa, por exemplo, as edificações na faixa litorânea não podem ultrapassar a altura equivalente a quatro andares. Esse tipo de intervenção caracteriza-se:

A - servidão administrativa 
B - ocupação temporária 
C - tombamento 
D - limitação administrativa 
E - desapropriação 

O aluno respondeu e acertou. Alternativa (D)Correta, pois, limitações administrativas são constituídas por normas gerais e abstratas, com fundamento no poder de polícia, atingindo proprietários indeterminados, principalmente em seu direito de construir. A limitação administrativa representa uma restrição ao caráter absoluto da propriedade.

Exercício 5:
Com relação à requisição administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. terá sempre caráter de definitividade.
II. será aplicada somente em situação de guerra ou de movimentos de origem política.
III. será a indenização sempre a "posteriori", caso seja devida.
IV. incidirá apenas sobre bens imóveis.

Assinale:

A - se somente a afirmativa I estiver correta 
B - se somente a afirmativa III estiver correta. 
C - Se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas. 
D - se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas. 
E - se todas as afirmativas estiverem corretas. 

O aluno respondeu e acertou. Alternativa (B)

A requisição administrativa consiste na compulsória e auto executória utilização, pela Administração, de bens ou serviços particulares, em caso de iminente perigo público, com indenização superveniente ao prejudicado, se houver dano. Exemplo de requisição é o uso compulsório de um clube particular para abrigar pessoas que ficaram sem casa por conta de um grande temporal numa dada localidade. Assim, a afirmativa l está incorreta, pois a requisição tem caráter transitório, e não definitivo, como ocorre com a desapropriação. A afirmativa II está incorreta, pois a requisição incide também em outros casos de iminente perigo público, como o exemplo do temporal, dado acima. A afirmativa III está correta, pois a indenização se dá posteriormente, como se viu, e não como na desapropriação, em que a indenização é prévia. A afirmativa IV está incorreta, pois, como se viu, a requisição se dá sobre bens (móveis ou imóveis) ou serviços.