AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Processo nº ....

LANCHONETE DA CIDADE LTDA., já qualificado nos autos  do processo em epígrafe, em face de ALCEU, igualmente já qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, com fulcro no art. 900 da CLT.

Observa-se que estão presentes todos os pressupostos de admissibilidade.

Diante do exposto, requer o recebimento das presentes contrarrazões e  posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, Data

Advogado/OAB

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO

Recorrente: ALCEU

Recorrido: LANCHONETE DA CIDADE LTDA.

Objeto: CONTRARRAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Eméritos Julgadores,

No processo nº... foi proferida a sentença em que julgou improcedente a reclamação trabalhista. O Recorrente interpôs Recurso Ordinário visando a reforma da sentença. Requer que seja mantida esta decisão pelas razões a seguir expostas:

I - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

O recorrente inconformado com o indeferimento do processo nº...., apresentou medida judicial cabível para reverter a decisão 15 dias após a notificação. Vale ressaltar que o artigo 895, I da CLT estipula o prazo de 08 dias para interposição de recurso ordinário, portanto o presente recurso não deve ser admitido por intempestividade

II - DA PRELIMINAR DE DESERÇÃO

O juiz proferiu sentença de indeferimento total dos pedidos fixando as custas em R$

500,00. No entanto, o recorrente não apresentou o comprovante de pagamento das custas judiciais não preenchendo os requisitos legais para admissão do recurso de acordo com o artigo 789, § 1 da CLT. Sendo assim, o presente recurso não deve ser conhecido por deserto.

III - DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA

O artigo 5º, LV da CF assegura aos litigantes o direito do contraditório e ampla defesa, no entanto o Juízo indeferiu a prova testemunhal violando expressamente o principio constitucional, posto isto a decisão deve ser anulada em reconhecimento do cerceamento de defesa, com o retorno dos autos à origem para que se proceda a oitiva testemunhal.  

IV - DIFERENÇAS SALARIAIS

O recorrente alega ter direito a equiparação salarial decorrente do piso salarial acordado em convenção para os funcionários de bares, restaurantes.  

De acordo com o artigo 511 da CLT é lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos interesses econômicos, desde que respectivamente exerça a mesma atividade ou profissões similares. Portanto os termos estipulados em convenção com o sindicato dos bares e restaurantes e o sindicato dos garçons e ajudantes não se aplica ao recorrente, pois o mesmo exerce a função de motorista.

Assim sendo, requer que seja mantida a sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferença salariais.

V - SALÁRIO IN NATURA

O recorrente reivindicou salário in natura, pois utilizava o veículo do empregador ao longo da semana, devolvendo o veículo nos finais de semana na garagem do empregador. No entanto, o autor utilizava o veículo apenas para o trabalho e não para fins privados afastando o caráter contraprestacional da verba conforme art. 458, paragrafo 2º, III, da CLT.

Requer que seja mantida a sentença quanto ao indeferimento do pedido de salário in natura.