AS COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO

  Centro Universitário de Brasília – UniCEUB [pic 1][pic 2][pic 3][pic 4]

  Faculdade

RAPHAEL COSTA PEREIRA

COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO:

da aplicabilidade da lei à luz dos princípios da igualdade e da isonomia

 

Brasília

2015[pic 5]

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RAPHAEL COSTA PEREIRA

COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO:

da aplicabilidade da lei à luz dos princípios da igualdade e da isonomia

Monografia apresentada ao curso de graduação de Direito, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário de Brasília – CEUB.

Orientadora: Professora Laura Frade

Brasília

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RAPHAEL COSTA PEREIRA

COTAS NO SERVIÇO PÚBLICO:

da aplicabilidade da lei à luz dos princípios da igualdade e da isonomia

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Monografia apresentada ao curso de graduação de Direito, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito, do Centro Universitário de Brasília – CEUB.

Orientadora: Professora Laura Frade

Brasília, setembro de 2015.

Banca Examinadora:

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Professora Laura Frade (Orientadora)

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Professor  (Membro da banca)

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Professor  (Membro da banca)

AGRADECIMENTOS[pic 9]

À Deus, por me ter dado saúde e me capacitares cinco anos de faculdade, me proporcionando sempre grandes conquistas. A minha orientadora Laura Frade, pelo suporte e todo apoio que tem dado no pouco tempo que lhe coube, pelas suas correções e incentivos. Aos meus pais por garantirem sempre as melhores condições para que pudesse concretizar o sonho da formação em Direito, a minha namorada, aos meus amigos que me apoiaram ao longo dessa caminhada.

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RESUMO

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Este trabalho tem como finalidade analisar o sistema de cotas no serviço público. Usamos como fundamento de estudo as cotas nas universidades. A proposta é analisar a constitucionalidade desta politica, trazendo no teor do trabalho, fundamentações favoráveis e contrarias para a sua aplicação como um meio de combater desigualdades e racismo presentes na sociedade brasileira. Usamos autores como Norberto Bobbio, trabalhando com seus conceitos sobre direito e igualdade, Maria Helena Guimarães Castro, e sua exploração das políticas públicas retratada dentro da sociedade brasileira, o direito constitucional visto a partir de Celso Ribeiro Bastos, Luis Roberto Barroso e José Afonso da Silva, bem como a jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal após o julgamento da ADPF 186/DF, que estipulou a constitucionalidade das cotas e das políticas públicas que contestam desigualdades. Ao final apresentamos o posicionamento do judiciário que fecha a questão a respeito da constitucionalidade da política de costas como meio de combate eficiente ao racismo e ao preconceito.

Palavras chaves: Cotas raciais. Políticas públicas. Descriminação. Racismo racial. desigualdades. Constitucionalidade.

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SUMÁRIO

INTRODUÇÃO        7

1        COTAS E POLÍTICAS PÚBLICAS        10

1.1        Contexto histórico        10

1.2        Precedentes das Cotas Raciais        11

1.3        Cotas no Brasil        12

1.4        Políticas Públicas        13

1.4.1    Do surgimento        13

1.4.2    Conceito        14

1.4.3    Processo de implementação e formulação        15

1.4.4    Objetivo        15

1.4.5    Resumo histórico das políticas públicas no Brasil e exemplos        16

1.4.6     Cotas como política publica        17

1.4.7     Ação Afirmativa        17

2-        COTAS JURIDICAMENTE        21

2.1        Argumentos Favoráveis, da defesa a aplicabilidade da leis de cotas        21

2.2        Argumentos contrários        29

2.3        Princípios constitucionais afetados        31

3-        QUANTO A JURISPRUDÊNCIA E APLICABILIDADE DA NORMA        37

3.1-        Julgamento STF        42

CONCLUSÃO        47