AS ESPECIFICIDADES DA DURAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO SOB A PERSPECTIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CEJURPS

CURSO DE DIREITO

PROJETO DE PESQUISA EM CIÊNCIA JURÍDICA ^[1]

Título Provisório

AS ESPECIFICIDADES DA DURAÇÃO DO TRABALHO DOMÉSTICO SOB A PERSPECTIVA DA LEI COMPLEMENTAR N. 150/2015

Projeto de Monografia submetido à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, a título de conclusão da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica

Jackson Pellis

Orientadora: Professora Msc. Rosemeri Farina

        

Balneário Camboriú (SC), outubro de 2017.

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SUMÁRIO[pic 1]

1 Identificação do Projeto        3

1.1 Título Provisório        3

1.2 Autor        3

1.3 Orientador        3

1.4 Especificação do Produto Final pretendido        3

1.5 Linha de Pesquisa        3

1.6 Área de Concentração        3

1.7 Duração        3

1.8 Instituição Envolvida        4

2 Objeto        4

2.1 Tema        4

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa        4

2.3 Formulação do problema        4

2.4 Hipótese(s)        4

2.5 Variáveis        4

2.6 Categorias básicas        5

3 Objetivos        5

3.1 Objetivo Institucional        5

3.2 Objetivos Investigatórios        5

3.2.1 Geral        5

3.2.2 Específicos        5

4 Metodologia        6

4.1 Caracterização Básica        6

4.2 Estrutura básica do Relatório Final        6

5 Cronograma de Pesquisa        8

6 Referências        8

6.1  Referências das Fontes citadas neste Projeto        8

6.2  Referências das Fontes a pesquisar        9

1 Identificação do Projeto

1.1 Título Provisório

As especificidades da duração do trabalho do empregado doméstico sob a perspectiva da Lei Complementar n. 150/2015

1.2 Autor

Jackson Pellis

Rua Servidão Santana, n. 1.145, Bairro Alto São Bento, Itapema/SC

Telefone (0xx47) 3368-2626

Celular (0xx47) 99608-1520

E-mail: [e-mail]

1.3 Orientador

Prof. Msc. Rosemeri Farina

1.4 Especificação do Produto Final pretendido

Monografia de Graduação

1.5 Linha de Pesquisa

Direito Trabalhista

1.6 Área de Concentração

Direito Privado

1.7 Duração

11 meses

Início: agosto de 2017

Término: julho de 2018

1.8 Instituição Envolvida

Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI

2 Objeto

2.1 Tema

Análise das especificidades da duração de trabalho do empregado doméstico sob a perspectiva da Lei Complementar n. 150/2015

2.2 Delimitação do Tema e Justificativa

O tema foi escolhido devido às especificidades da duração de trabalho do empregado doméstico, bem como por se tratar de um tema relativamente novo, de modo a contribuir com a ampliação de materiais acerca da presente discussão.

O tema de pesquisa da presente monografia busca apreciar as especificidades do contrato de trabalho do empregado doméstico, especialmente a duração da jornada de trabalho.

Neste contexto, visa-se apresentar as modificações nas relações de trabalho doméstico trazidas pela Emenda Constitucional n. 72/2013, regulamentada pela Lei Complementar n. 150/2015.

Ressalta-se que, por pertencerem os empregados domésticos a uma classe trabalhadora distinta, recebendo historicamente um tratamento diferenciado das demais, invariavelmente houve a exclusão e discriminação da classe, bem como a restrição de direitos. A presente pesquisa analisará os direitos e as diferenças entre o empregado doméstico e o empregado de uma forma geral, tudo sob a égide da Lei Complementar n. 150/2015.

Neste sentido, será dada atenção especial à Lei Complementar n. 150/2015, que vigora atualmente, disciplinando e inovando as relações de trabalho do empregado doméstico.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 determina que a duração da jornada de trabalho normal do empregado doméstico não ultrapasse 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho^[2].

No mesmo sentido, a Lei Complementar n. 150/2015 prevê que “a duração normal do trabalho doméstico não excederá 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais^[3]”.

A Lei Complementar em comento estabeleceu como obrigação do empregador o registro do horário trabalhado pelo empregado, nos termos do seu artigo 12.

O controle da jornada de trabalho do empregado doméstico será feito pelo empregador, o qual deverá contar com meio eficiente para anotações de entrada e saída do empregado doméstico. A opção mais segura é a adoção de um caderno específico ou folha de ponto para tais anotações, pois o empregado deverá assinar a jornada diária como comprovação de concordância^[4].

A limitação da jornada de trabalho do empregado doméstico visa assegurar sua saúde e sua integridade física para o labor. Importante frisar que, com a Lei Complementar n. 150/2015, o trabalho doméstico foi regulamentado, bem como todos os aspectos da prestação de serviço, dentre eles a jornada de trabalho^[5].