AS INSTRUÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA SE FAZER UMA BOA AVALIAÇÃO

[pic 1] 1ª Avaliação Parcial
(  X  ) 1ª Parcial        (   ) 2ª Parcial        (    ) Final           (   ) Múltipla    (    ) Exame Especial
Disciplina: Direito do Trabalho I	Período: D6N
Professor: Thiago Loures Machado Moura Monteiro
Aluno:
Valor da avaliação: 30 pontos	Pontos obtidos:	Data: 27.03.2020
INSTRUÇÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA SE FAZER UMA BOA AVALIAÇÃO: Na correção será adotado o devido rigor para os trabalhos científicos; Em caso de citações (direta ou indireta), deve-se citar a fonte, senão será caracterizado plágio; O prazo de resposta e entrega da avaliação é de 24 horas, a contar horário de início da disponibilização da prova no sistema. A Entrega poderá ser feita pela plataforma EAD (digitando dentro da própria plataforma ou fazendo no word e enviando arquivo em anexo. Em último caso, permitese a entrega da prova escrita na portaria da Escola em envelope lacrado, com identificação do estudante, curso, turma, disciplina e professor. Mas justamente pela epidemia do COVID 19, preferencialemtne a profa deve ser feita dentro da plataforma EAD da faculdade. Boa avaliação a todos.

1- Em virtude da crise economica ocorrida em 2018, três empresas decidiram reduzir o custo de mão de obra, implementando uma redução de 30% do salário de seus funcionários, sob o argumento que tal medida era a única forma para evitar demissões em massa. A empresa BOCA ROSA LTDA, acertou a redução por convenção coletiva de trabalho- CCT. A empresa TORRE STARK LTDA, pactuou a redução salarial por acordo coletivo de trabalho-ACT. Enquanto que a empresa WAYNE ENTERPRISES LTDA, estipulou a redução com acordo individual escrito com os empregados, com a concordância expressa dos mesmos. Explique se tais reduções são corretas, justificando a resposta com a indicação de um dos princípios do direito do trabalho, bem como com fundamentação jurídica completa. (10 pontos).

As reduções das empresas BOCA ROSA LTDA e TORRE STARK LTDA estão corretas de acordo com Art. 7º da CF/88 e o Art. 611º da CLT, desde que respeitado o princípio da intangibilidade salarial que prevê a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do instrumento coletivo, disposto no Art. 611 – A da CLT.

O acordo da empresa WAYNE ENTERPRISES LTDA será válido se houver mútuo consentimento das partes e não resultar direta ou indiretamente em prejuízo ao trabalhador, conforme disposto no Art. 468 da CLT.

(Resumo do professor disponível no portal EAD, Constituição Federal da República de 1988 e Consolidação das Leis do Trabalho)

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2- Cite e explique dois exemplos práticos, da função pacificadora da Justiça do Trabalho. (10 pontos).

Dois exemplos práticos da função pacificadora da justiça do trabalho são: a autocomposição, em que as próprias partes tentam buscar soluções para suas controvérsias e a mediação, que por meio de um mediador visa aproximar a conciliação.