AS QUESTÕES DIREITO CIVIL CONDOMÍNIO

QUESTÕES CONDOMÍNIO

1 - EDUARDO reside no apartamento 308, sendo proprietário de sete vagas de garagem que foram sendo adquiridas ao longo dos anos de residência no Edifício CANCUN. Após assembleia condominial ordinária com quorum e requisitos de convocação exigidos pela legislação, EDUARDO foi notificado por correspondência assinada pelo síndico eleito JOÃO FELIPE, noticiando a proibição de locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva, a pessoas estranhas ao condomínio nos termos da convenção condominial. Diante da correspondência assinada pelo síndico, EDUARDO ajuizou demanda em face de JOÃO FELIPE, visando promover a locação das vagas de garagem, alegando ser possível a locação das vagas de garagem de sua propriedade exclusiva, assim como a locação de apartamentos. Sobre a hipótese apresentada, responda aos itens a seguir.

A) A pretensão de direito material perseguida por EDUARDO encontra amparo legal? Explique. De acordo com os elementos processuais fornecidos pelo enunciado, a pretensão de EDUARDO satisfaz todas as condições da ação? Fundamente.

RESPOSTA: A pretensão de direito material perseguida por Eduardo, não encontra amparo legal, uma vez que antes do advento da Lei Federal de nº 12.607/12, foi vedada a possibilidade de comercialização das vagas à pessoas estranhas ao condomínio, ou seja, que ali não residem. A exceção, ocorre expressamente autorizado na convenção condominial. De acordo com a redação do art. 1331, §1º do Código Civil, só é possível o aluguel de garagem à terceiros, por expressa disposição da convenção do condomínio. No silêncio da convenção significa que só é possível o aluguel aos condôminos e não a terceiros. Se autorizada, o condômino terá preferência em relação à terceiro (art. 1338 CC). Outro ponto, é que a pretensão de Eduardo não satisfaz todas as condições de ação, já que João Felipe, o síndico do condomínio, não deverá figurar como parte contrária na pretensão, mas sim o Edifício Cancun, ente despersonalizado, mas com legitimidade para figurar no processo, sendo João Felipe apenas representante o local.

2 - O que é a Convenção do Condomínio, isto é, qual é a sua natureza jurídica?

O condomínio possui natureza jurídica de ente despersonalizado (sem personalidade jurídica), mas possui legitimidade para atuar dentro de um processo, titularizar relações patrimoniais, tem possibilidade de contratar, ser proprietário e ser parte em ações judiciais. A Convenção do Condomínio é uma lei interna soberana, um documento público que deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis desde a criação do condomínio, constituindo a forma de administração e relação dos condôminos, caso haja necessidade de alteração do instrumento, deverá ser realizado mediante aprovação de ⅔ dos condôminos.

3- Quando houver conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, qual das normas prevalecerá?

Quando houver um conflito entre a Convenção do Condomínio e o Regimento Interno, a Convenção acaba prevalecendo em detrimento do segundo instrumento, já que é a lei maior de administração interna, dada sua importância, abrangência e por ser o documento que