AS RESOLUÇÕES DE QUESTÕES

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO

FACULDADE RAIMUNDO MARINHO

CURSO DE BACHAREL DIREITO

ANGÉLICA MARIA GONÇALVES

RESOLUÇOES DE QUESTOES

MACEIO- AL

2021

ANGÉLICA MARIA GONÇALVES

RESOLUCÕES DE QUESTÕES

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo do Curso de Direito da Faculdade Raimundo Marinho como requisito parcial para obtenção da nota da 2ª Avaliação Bimestral, do Terceiro Período.

Professor Orientador: Keity

MACEIO – AL

2021

1) O direito administrativo é formado por muitos conceitos, princípios, elementos, fontes e poderes. As principais fontes formais do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, são: (Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: SEFAZ-RS )

A) os princípios gerais de direito, a jurisprudência, a lei e os atos normativos da administração.

B) os costumes, a lei e os atos normativos da administração.

C) a Constituição, a lei e os costumes.

D) a doutrina, a jurisprudência e a Constituição.

E) a Constituição, a lei e os atos normativos da administração pública.

R: Fontes Formal / Primária: (i) a Constituição; (ii) a lei; (ii) o regulamento e atos normativos da Administração Pública.

2-O Estado, consoante o Direito Administrativo, possui três elementos originários e indissociáveis: (Banca: PROMUN Órgão: Funcabes )

A) povo, território e governo soberano.

B) povo, nação e governabilidade.

C) povo, território e governabilidade.

D) Governo soberano, independência e nação.

E) povo, soberania e governo independente.

R: Elementos do Estado: Povo: componente humano; as pessoas. Território: sua base física. Governo Soberano: elemento condutor, detentor da soberania.

3) O Direito Administrativo no Brasil não é codificado. As normas administrativas encontram-se difundidas na Constituição Federal e em diversas leis e diplomas normativos. São usualmente apontados como fontes do Direito Administrativo a lei, a jurisprudência, a doutrina e os costumes. Considerando-se esse assunto, é correto afirmar que a jurisprudência pode ser conceituada como: (Banca: IADES Órgão: CRF - DF)

A) qualquer veículo nominativo que expresse a vontade popular.

B) um conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pela sociedade.

C) um conjunto de teses, ou seja, construções teóricas produzidas por estudiosos do Direito que expressam o modo como os operadores da área jurídica devem compreender as determinações legais.

D) atos normativos infralegais expedidos pela Administração Pública.

E) reiteradas decisões judiciais em um mesmo sentido a respeito de determinado tema.

R: Chama-se jurisprudência, o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido.

4-O regime jurídico-administrativo caracteriza-se: (Banca: CESPE Órgão: TRE-PI )

A) Supremacia do interesse público e Indisponibilidade do interesse público

B) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

C) por princípios da teoria geral do direito.

D) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

E) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

R: A necessidade de procedimento licitatório para contratações é exigência que atende não apenas a legalidade, mas também o interesse público. Se o administrador desobedece esta imposição, agride o interesse público que, sendo indisponível, não pode ser desrespeitado.

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5) JULGUE OS ITEM CERTO OU ERRADO

(CESPE/TJ-DFT/) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade

R: ERRADA 

 (CESPE/MPOG/) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.

R: CERTA

 (CESPE/PC-TO/) Em toda atividade desenvolvida pelos agentes públicos, o princípio da legalidade é o que precede todos os demais.