ATIVIDADE AVALIATIVA COMPLEMENTAR

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE RIO BRANCO – ESTÁCIO UNIMETA

                             CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

                   ATIVIDADE AVALIATIVA COMPLEMENTAR – A1

BEATRIZ MAIA BARRETO

Trabalho apresentado a prof. Alessandra Garcia, da disciplina Direito Processual Civil, do 3˚ período B, do Curso de Bacharelado em Direito, do Centro Universitário Estácio de Rio Branco – Estácio Unimeta.

Rio Branco - AC

2020

           

             ATIVIDADE AVALIATIVA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

CASOS. Aponte o foro competente para que sejam processadas e julgadas as demandas abaixo, justificando a sua resposta no Direito. 1. Jonas Amado adquiriu passagens aéreas ofertadas pela empresa Latam, para viajar de férias com sua família. Num dos trechos da viagem, a mala da filha de Jonas foi extraviada e não mais foi encontrada. Jonas comprou as passagens pelo site da empresa, quando estava em Rio Branco, onde é domiciliado. Qual é o foro para a propositura de uma ação de reparação de danos nesse caso? 2. Hermenegildo pretende ajuizar ação possessória contra Caio Gil, que tem domicílio em Bujari, a fim de discutir a posse de uma propriedade rural situada em Capixaba. Qual é o foro competente para processar e julgar essa demanda? 3. Riquinho Anthony Filho, menor, foi acionado por Riquinho Anthony , que pretende ver reduzir o valor da pensão que paga ao menor. Essa demanda deverá ser proposta em que foro? 4. João Moura pretende divorciar-se litigiosamente de Rosa Ana, com quem tem três filhos menores. Qual é o foro competente para processar e julgar a demanda? 5. A União pretende propor uma ação de execução fiscal contra L. M. Calotes Ltda, com sede em Belo Horizonte. Em que foro deverá ser proposta a demanda? 6. Joca Maciel, que tem domicílio em Cruzeiro do Sul, sentiu-se ofendido por matéria divulgada por um site de notícias com sede em Rio Branco, sendo que o autor pretende obter o direito de resposta. Considerando que a notícia apresentou maior repercussão em Cruzeiro do Sul, qual é o foro competente para processar e julgar a demanda? 7. Silvana Pinho envolveu-se em um acidente de veículos, e pretende obter a reparação de danos pelos prejuízos que sofreu. Em que foro deverá propor a demanda? *

1- Na situação em questão o foro competente para a propositura da ação de reparação de danos é o domicílio do autor da ação. O Código de Processo Civil em seu art.53, IV, alínea a, determina que referente ação de reparação de danos é competente o foro do lugar do ato ou fato causador da ação, no entanto, o art.44 do CPC estabelece que a competência é determinada pelas normas do referido código ou por legislação especial. Desse modo, Jonas ao comprar passagens aéreas da empresa Latam efetivou uma relação de consumo, logo, sendo essa relação determinada por legislação especial, o Código de Defesa de Consumidor. Dessa forma, de acordo com o que preconiza o art. 101, I, do CDC as ações de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços poderão ser propostas no domicílio do autor. Destarte, a comarca de Rio Branco, local que Jonas Amado reside, configura-se como competente para propositura da ação de reparação de danos em face a mala extraviada.

2- De acordo com o art.47, § 2º, do Código de Processo Civil, a ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro de situação da coisa, o qual tem competência absoluta, assim, na situação da propriedade rural tem-se que o foro competente para processar e julgar essa demanda está situado em Capixaba, haja vista que esse é o local no qual o imóvel está localizado.

3- A demanda deverá ser proposta no foro de domicílio do representante ou assistente de Riquinho Anthony, visto que, conforme determina o art.50 do Código de Processo Civil nas ações em que o incapaz for réu será proposta ação no foro de domicílio do representante ou assistente do menor incapaz.

4- Na situação em questão o foro competente para processar e julgar a demanda é onde o guardião das crianças possui domicílio, uma vez que, o art.53, I, alínea a, do CPC estipula que é competente o foro para ação de divórcio o de domicílio do guardião de filho incapaz. Desse modo, na situação em que os filhos estão sob a responsabilidade da mãe, a ação deverá ser julgada no seu domicílio, de maneira inversa se a guarda dos filhos estiver na responsabilidade do pai, a ação será julgada no domicílio do genitor.

5- Em conformidade, com os art.46, § 5º, c/c o art.53,I, alínea a, ambos do Código de Processo Civil, o foro em que deverá ser proposta a demanda é o da ré, a empresa L.M. Calotes Ltda. Ao se tratar de ação de execução fiscal contra ré classificada como pessoa jurídica a ação deve ser ajuizada em Belo Horizonte, local onde a empresa encontra-se sediada.

6- Na situação específica a competência encontra-se estabelecida na Lei 13.188, lei de direito de reposta ou retificação do ofendido, na lei supracitada o art.5º, § 1º, determina-se que é competente o foro do domicílio do ofendido ou o local no qual o agravo tenha assumido maior proporção. Dessa maneira, o foro de Cruzeiro do Sul considera-se como competente para todas as situações mencionadas anteriormente.

7- Silvana Pinho deverá propor a demanda no foro de seu domicílio ou no local do fato, haja vista que de acordo com o art.53, V, do CPC estabelece como competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos.

1 PONTO EXTRA. ESTUDO DIRIGIDO. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados no Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz. Isso é o que diz o art. 369 do CPC. Considerando que o CPC dispõe expressamente sobre diversos meios de prova, explique, interpretando os dispositivos do CPC, o que vem a ser e como está regulado cada um dos seguintes meios de prova, item a item; a. ata notarial; b. depoimento pessoal; c. confissão; d. exibição de documentos ou coisas e. prova documental; f. prova testemunhal; f. prova pericial; g. inspeção judicial. *

a) A ata notarial classifica-se como um instrumento público lavrado por tabelião, atendendo pedido da parte interessada, relatando a existência e o modo de existir de algum fato, conforme preconiza o art.384, do CPC. Ademais, de acordo com o parágrafo único do aludido artigo dados representados através de imagens ou sons gravados podem ser incluídos na ata notarial.

b) O depoimento pessoal trata-se de depoimento das partes para relatar a respeito dos fatos do processo. De acordo com o art.385, do CPC fica a cargo da parte requerer o depoimento da parte contrária, o parágrafo primeiro do referido artigo determina que a parte intimidade a prestar depoimento pessoal caso não compareça ou se recuse a depor o juiz deve lhe aplicar a penalidade. Fica proibido pelo art.385,§ 2º, a quem ainda não depôs presenciar o interrogatório de outrem, além disso,§ 3º, do referido  artigo determina que no caso de depoimento pessoal em que a parte reside em comarca diversa a qual o processo está sendo julgado esse depoimento deve ser realizado por videoconferência ou outros recursos tecnológicos .A parte que deve depor não é obrigada a responder todos os questionamentos realizados pelo juiz, devendo o mesmo, no caso que a recusa não seja justificada, alegar a situação na sentença conforme determina o art.386 do CPC. O art. 388 do CPC estabelece alguns fatos que desobrigam a parte à depor.