ATPS: Introdução ao estudo do direito

Introdução ao estudo do direito

CASO CONCRETO 1

Shirleycleide está na “pista” desde os 17 anos e costuma “fazer ponto” na Praça dos Prazeres, ao lado do estacionamento do Shopping Valparaíso, em frente ao edifício de número 10. Seu Tuninho, oficial da reserva do Exército, residente do mesmo edifício, acha que é imoral o que ali se passa – uma pouca vergonha, pois a moça, embora vestida normalmente como todas as outras que vão ao shopping, desempenha atividade contrária aos bons costumes da vizinhança.

Um dia Seu Tuninho resolveu dar um basta naquele estado de coisas e foi à Delegacia. Comunicada a Delegacia Policial mais próxima, determinou o delegado a retirada imediata de Shirleycleide daquele local, mantendo-a presa, em seguida, por 48 horas. Liberada,Shirleycleide procurou o Ministério Púbico e noticiou o cometimento de crime de abuso de poder por parte do delegado. Alegou que a atividade por ela desempenhada, embora imoral para alguns, não tem nada de ilegal, por inexistir qualquer norma jurídica neste sentido.

A partir do caso concreto acima relatado responda:

A)Dentro dos padrões médios de moralidade, a atividade desempenhada por SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Em caso positivo, há sanção moral que se possa impor a SHIRLEYCLEIDE por sua conduta?

B)Juridicamente, a atividade de SHIRLEYCLEIDE é reprovável? Há sanção no plano jurídico para SHIRLEYCLEIDE em razão de sua conduta?

C)Há, no caso, identidade entre a regra jurídica e a regra moral? Justifique todas as respostas.

Respostas

A- É reprovável sim, e há sanção no que corresponde a moral de acordo com a sociedade em que Shirleycleide vive como exclusão social, preconceito e discriminação, porém isso depende muito de cada pessoa, de costumes, cultura se for uma sociedade religiosa ou conservadora as sanções são mais provável de ocorrer.

B- Não. Juridicamente falando Shirleycleide não pode sofrer nenhum tipo de represaria, pois não há no direito positivo nenhum artigo que proíba tal ato, que aponte a prostituição como um caso criminoso, a não ser quando se trata de prostituição infantil ou de uma situação forçada por uma das partes o chamado estupro, o que não são os casos de Shirleycleide que pratica tal ato visando obter lucro.

C- Não porque a moral é incoercível, livre, espontânea, depende de cada individuo, enquanto que no plano jurídico o Direito é coercível e bilateral, obtém regras que devem ser obedecidas pela sociedade.

Caso Concreto 2

Hoje Aninha está completando três aninhos, mas não vai haver festa. Aninha foi acometida de grave doença. Internada na melhor clínica da cidade po seus familiares e praticamente inconsciente, necessita, urgentemente, de uma transfusão de sangue.

Seus familiares, alertados do fato, proíbem terminantemente o médico de proceder à transfusão, sob a alegação de que Aninha, assim como todos da família, é de uma religião que possui uma norma que condena e impede tal procedimento.

O médico, no entanto, em razão da regras do Código de Ética Médico, considera inaceitável permitir a morte de sua pequena paciente, pois seu dever é o de preservar a vida das pessoas. Receando ser acusado do crime de omissão de socorro por não proceder à transfusão, o médico ingressa em juízo pedindo autorização judicial para tanto.

a) No caso em exame, a norma religiosa que impede a transfusão de sangue e a norma jurídica que impõe pena à omissão de socorro são normas de conduta? Justifique. Em que consiste a distinção entre ambas?

b) Caso a família de Aninha desejasse descumprir a norma religiosa para salvar sua vida, haveria alguma sanção religiosa a que obrigatoriamente se devesse submeter? Justifique.

c) Caso Aninha venha a falecer, por não ter havido a transfusão de sangue, e o médico, acusado de omissão de socorro, fosse condenado, haveria alguma sanção a que este último necessariamente viesse a ser submetido? Justifique

Respostas

A- Nesse caso sim, ambas são normas de conduta, pois os dois são regras de comportamento humano, normas éticas só que a família da vitima tem como base a moral e o médico o plano jurídico.

B- Obrigatoriamente não. Não é a religião que dita regras na sociedade e sim o Direito, por esse fator não pode haver sanção obrigatória por parte da religião que só diz respeito a moral que é incoercível, ou seja, irreprimível.

C- Sim, pois trata-se de descumprimento da lei positiva onde fica claro que um médico deve prestar socorro a quem não tenha condições de socorrer a si próprio, principalmente havendo risco de morte onde o medico deve fazer a transfusão de sangue independentemente de consentimento do paciente ou de seus responsáveis. Neste caso ele não pode dar espaço ao direito moral concedido pelos pais e provavelmente terá reclusão de 4 a 12 anos.