Introdução Estudo Direito

1-Indique as atividades públicas ou privadas que integram as chamadas funções essenciais à justiça.

R: As funções essenciais à justiça são: Advocacia Privada; Ministério Público; Advocacia Geral da União; Defensoria Pública e Procuradorias.

2-Quais são os princípios decorrentes do artigo 133 da C.F.? Explique-os.

R: O artigo 133 da C. F., trás os princípios da:

-Princípio da Indispensabilidade do Advogado: dizendo que para promover a justiça, a presença de um advogado, é indispensável. O segundo princípio é:

-Da Imunidade ou Da Inviolabilidade do Advogado: que não é irrestrita, devendo obedecer, os limites definidos no Estatuto da OAB.

3-O advogado é sempre indispensável à administração da justiça? Justifique sua resposta.

R: Não, pois há hipóteses em que é possível recorrer ao judiciário sem o acompanhamento de um advogado. É o caso, por exemplo, do “habeas corpus”, Juizado de Pequenas Causas, Justiça do Trabalho, e Revisão Criminal.

4-Quais são as funções institucionais do ministério público? E os princípios institucionais?

R: São funções institucionais do Ministério Público:

- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

- zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

- promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

- promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

- defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

- expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

- exercer o controle externo da atividade policial;

- requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

- exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

5-Como é denominado o chefe do Ministério Público da União e quais os requisitos necessários para sua nomeação? E o Ministério Público dos estados?

R: Chefe do Ministério Público da União é chamado de Procurador Geral da República e os requisitos para sua nomeação são: ser nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, ter mais de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome por maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução. Já o Chefe do Ministério Público dos Estados é chamado de Procurador Geral de Justiça, para sua nomeação formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva,