ATPS Processo Civil

ETAPA 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX - XX.

 

 Autos nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 

SÔNIA ALEXANDRE, já qualificada nos autos acima em epígrafe, de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, em face de GRAÇAS DE FÁTIMA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por  seu procurador infra-assinado, com fundamento nos artigos 522 2 523 do Código de Processo Civil interpor 

 

A G R A V O RETIDO

consubstanciada nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:

I - RELATOS DOS FATOS

        A  Agravante entrou com Ação de Indenização por Danos Morais, haja vista foi difamada pela Agravada, trazendo sérias consequências para a mesma, já que passou por momentos de vexame e constrangimento.

        Outrora, depois de ter movido ação contra a Agravada, e  a mesma já ter tido a oportunidade de apresentar sua defesa. No momento este, propicio para a produção de provas, entendeu Vossa Excelência, que seria desnecessária a oitiva de uma das testemunhas.

        Ressalta-se, que Vossa Excelência de maneira imotivada, e sem nenhuma justificativa plausível, sustentada na lei, proferiu decisão, sem que uma das testemunhas arroladas fosse ouvida.

        Ocorre, que é justamente este o litígio em questão, se de fato aconteceu a difamação, e como se deu, para que a Agravante possa ser ao menos, do modo mais justo possível ser ressarcida dos prejuízos gerados à sua dignidade, à sua honra e a sua imagem.

        Desta forma, a decisão do Nobre Magistrado não deve ser mantida, ao passo que a mesma acarreta manifesto cerceamento de defesa para com a agravante.

                                               

        

 

DO DIREITO

 

                                Com fundamento no art. 5º, inciso X da CF, pode- se defluir que é inviolável o direito à honra e a imagem, podendo a pessoa que teve seu direito ferido, ingressar em juízo com indenização pelo dano moral ou material.

                                E mais, para ratificar os artigos 186, 927, 944 e 953 do CC,  vêm para regular a obrigação de reparar dano causado a outrem, através da indenização, ainda que  exclusivamente moral.

                                        

                                               Pois bem, ao indeferir, imotivadamente, o pedido de produção de provas da agravante, este juízo cerceou o direito de defesa da parte, que é assegurado pela Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LV, o que poderá refletir na sentença, que advir do julgamento sem esta importante prova, merecendo, por isso, ser reformada tal decisão.

                                                Embora o artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, possibilite ao juiz decidir antecipadamente a lide se entender que a questão de mérito do processo é unicamente de direito, ou sendo também de fato, não exista a necessidade de produzir prova, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa garantem às partes em litígio o direito de livre manifestação pelas provas que entendem ser necessárias ao desvencilhar da causa.

                                              

                                                

DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a agravante que em juízo de retratação que Vossa Excelência defira o pedido de produção de prova documental, já requerido e devidamente justificado, ou, não sendo este o vosso entendimento, que o colendo Tribunal de Justiça, caso seja necessário e eventualmente invocado em sede de apelação, reforme a decisão acolhendo as razões aqui expostas.

 

Termos em que,

P. Deferimento.

   

Rondonópolis-MT, 21 de Março de 2013.

 

Assinatura Advogado

OAB nºxxx

ETAPA 3

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA XXXXX-XX.

PROCESSO N.º ________

       SÔNIA ALEXANDRE, já  qualificada nos autos em epígrafe da  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que lhe move GRAÇAS DA SILVA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a respeitável sentença de fls. ..., com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas.

         Outrossim, requer-se o recebimento do presente recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo, com a devida intimação da parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

         Por fim, requer a juntada das guias destinadas ao preparo, porte de remessa e de retorno, devidamente recolhidas, bem como requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

         Nestes Termos,

         Pede Deferimento.

Rondonópolis, 27 de Maio de 2013.

NOME DO ADVOGADO

OAB/ Nº ...

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RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO