AULA 08 – CONTESTAÇÃO TRABALHISTA.

AULA 08 – CONTESTAÇÃO TRABALHISTA. 11-05-2015

41º Exame da OAB

Lauro, representante legal da empresa Rápido Distribuidora de Alimentos Ltda., com sede na cidade do Rio de Janeiro, local de prestação de serviços, procurou auxílio de profissional de advocacia, ao qual relatou ter sido citado para manifestar-se a respeito de reclamação trabalhista ajuizada por ex-empregado que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa. Disse que o vínculo empregatício em questão ocorrera entre 17/3/2000 e 15/12/2009.

A contrafé apresentada por seu interlocutor demonstra, além da data de propositura da demanda (12/3/2010), a elaboração de pedido de pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8 h às 20 h, de segunda-feira a sexta-feira. Também estão relatados descontos efetuados no salário do empregado, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o empregado requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador. Lauro apresentou contrato de trabalho firmado entre as partes, no qual constam a data de contratação, a função que deveria ser exercida, o valor salarial pactuado e a forma de responsabilização do empregado quanto aos danos que viessem a ser praticados, por culpa ou dolo deste, no uso do veículo da empresa. Após a fotocópia da CTPS e a folha de registro do empregado reclamante, na qual constam as informações do contrato. Apresentou, ainda, multas de trânsito que demonstram ter sido o empregado flagrado, por três vezes, conduzindo veículo a 100 km/h em vias em que a velocidade máxima permitida era de 60 km/h.

Considerando essa situação hipotética, redija, na condição de advogado(a) contratado(a) pelo empregador, a peça processual adequada aos interesses de seu cliente.

Considere que a ação trabalhista foi distribuída para 100ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, sob o número 000.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 100ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO

Autos do Processo nº.: 000

RÁPIDO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, (qualificação), nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que tramita pelo rito Ordinário (o caso concreto não informa o rito nem o valor da causa), movida por NOME DO RECLAMANTE, (qualificação), por sua advogada com endereço profissional XXXXXXXXXX, vem perante V. Exª, apresentar sua

CONTESTAÇÃO

Com base nos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA PREJUDICAL DE MÉRITO

- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

I. O Reclamante alega na petição inicial que o seu vínculo de emprego com a empresa Reclamada durou de 17/03/2000 a 15/12/2009. Cumpre ressaltar, que o Reclamante ajuizou a presente demanda no dia 12/03/2010.

II. O art. 7º, IXXX da CRFB/88 combinado com o art. 11 da CLT, estabelece que o empregado só terá direito a pleitear em juízo o crédito proveniente do contrato de trabalho dos últimos 5 anos. Ocorre o Reclamante pleiteia créditos por um período muito maior que este.

Assim, deverá V. Exª reconhecer a prescrição quinquenal, declarando prescritas as parcelas anteriores a 11/03/2005, com extinção parcial do processo com julgamento do mérito, conforme art. 269 do CPC.

DO MÉRITO

Se ultrapassada a prejudicial de preliminar de mérito, não deve prosperar os pedidos de mérito relatados abaixo:

DOS FATOS

I. O Reclamante que desenvolvia a função de vendedor externo da empresa com vínculo empregatício no período de 17/03/2000 e 15/12/2009.

II. O Reclamante realizou a propositura da demanda em 12/03/2010, não tendo o direito as parcelas anteriores a 11/03/2005.

III. O Reclamante solicitou o pagamento de horas extraordinárias por todo o liame empregatício, dada a alegação de prestação de serviços das 8h às 20h, de segunda-feira a sexta-feira.

IV. Também estão relatados descontos efetuados no salário do Reclamante, relativos a multas de trânsito a ele atribuídas quando em uso de veículo da empresa na realização de seu mister. Em face disso, o Reclamante requereu a devolução dos valores deduzidos do salário, alegando que tais penalidades são ínsitas ao risco da atividade econômica a cargo do empregador.

DOS FUNDAMENTOS