AVA CONTRATOS EM ESPÉCIES

CONTRATOS EM ESPÉCIE – AVA 1

De acordo com o Artigo 481 do Código Civil, o contrato de compra e venda é uma espécie de contrato em que uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de certa coisa à outra parte contratante (comprador), mediante contraprestação de certo preço em dinheiro. É um contrato que em questão possui natureza jurídica bilateral, consensual, comutativo e oneroso. Em virtude de sua natureza e finalidade, o contrato de compra e venda possui elementos específicos, sendo eles: Consentimento, preço, a coisa, a existência, a individuação e a disponibilidade.

Para responder à pergunta é necessário focar no elemento preço. O objeto do contrato de compra e venda deve ter preço determinado ou determinável, a indeterminação absoluta torna nula a compra e venda, seguindo o Artigo 489 do Código Civil, ao deixar ao arbítrio de uma das partes a escolha do preço, torna-se nulo o contrato. Visto que, se o preço for determinado pelo livre arbítrio de uma das partes, não haverá consenso, e teremos a chamada claúsula potestativas, que é quando os efeitos de um contrato ficam em autonomia de uma das partes, ferindo os princípios de boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual, e gerando benefícios a apenas uma das partes.

São diversas as possibilidades de organizar a fixação do preço, todas com o mesmo objetivo, garantir igualdade e equilíbrio nas relações contratuais, a escolha de como será fixado o preço representa o equilíbrio entre as partes e atende ao requisito da certeza para o preço, que de acordo com o Artigo 485 do Código Civil, também pode ser determinado ou ao menos determinável por terceiro, e ainda por taxa de mercado. Com isso conclui-se que tal prática que deve ser considerada como nula, pois tais cláusulas só trazem benefícios ao fornecedor do produto ou serviço em detrimento dos consumidores.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:

CONJUR. Cláusula potestativa gera desequilíbrio contratual. Disponível em:  https://www.conjur.com.br/2014-mai-16/roberto-mac-cracken-clausula-potestativa-gera-desequilibrio-contratual . Acesso em: 21 de setembro de 2022.

JUSBRASIL. Contrato de Compra e Venda; Disciplina Jurídica e Aspectos Pontuais. Disponível em:  https://gvalentini.jusbrasil.com.br/artigos/189566350/contrato-de-compra-e-venda-disciplina-juridica-e-aspectos-pontuais . Acesso em: 21 de setembro de 2022.