AVALIAÇÃO DE PRÁTICA

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DA BAHIA

Observações: 1. Leia o enunciado com atenção;

2. A PROVA terá valor de (oito) 08 pontos.

CASO CONCRETO: O Estado WJ vem sendo assunto nos jornais locais, onde o descontentamento com as condições de trabalho por parte dos servidores é recorrente, o que já virou motivo de Chacota entre os populares. Os servidores públicos do DETRAN do referido Estado, tem sido o órgão em que os servidores tem sofrido mais, devido a situação precária de trabalho, sem contar com a falta de pagamento que tem sido uma constante. Já são quase 3 meses sem recebimento de salário.

Inconformados com essa situação, procuraram o departamento jurídico do referido órgão para saber de que forma proceder no caso de uma paralização e tomar conhecimento dos trâmites que deverão ser cumpridos em no decorrer da greve. No entanto, foram surpreendidos com a informação de que não há lei que regulamente a matéria.

Ao tomar conhecimento dessa notícia, que logo se espalhou por todo o país, entre os servidores do mesmo departamento de outros Estados, o “Sindicato dos Servidores do Transporte Multe Sem Dó” se comprometeu a tomar providências.

Procurado pelo Sindicato, na qualidade de advogado, tendo em vista a omissão total, que seja regulamentado o direito a greve, previsto no art.37, VII da CFRB/88, para que estes servidores também possam se valer de seus direitos constitucionais.

Para tanto, responda as questões a seguir:

1º) Qual é a competência do órgão julgador? Fundamente a sua resposta e escreva no formato da peça. (valor: 0,5)

A competência para julgamento do Mandado de injunção é determinada pela entidade, órgão ou autoridade que deixou de regulamentar norma, conforme preceitua a CF/88. Sendo o DETRAN uma autarquia estatal com autonomia administrativa e financeira subordinada ao Estado a competência do Mandado de injunção(uma vez que no caso em voga não deixa claro se há regulamentação na constituição estadual) cabe ao STF, conforme art. 102, I,”q”, CF/88:

“q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma dessas Casas Legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;”

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) MINISTRO(A) PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

2º) Qual ação cabível para o caso em tela e quem são os legitimados para a sua propositura? Escreva no formato da peça. (valor:2.0)

SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRANSPORTE MULTE SEM DÓ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na Rua, n, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico, representado neste ato por seu presidente,___ , brasileira, estado civil, servidora pública, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, número, Bairro, Cidade/UF, CEP, com endereço eletrônico, vêm, através de seus advogados ao final assinados, conforme procuração em anexo, com respeito e acatamento devidos à presença de Vossa Excelência, conforme art. 5º, LXX,CF/88 C/C art. 12 da Lei 13.300/2016, impetrar o presente,

MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

contra omissão do CONGRESSO NACIONAL, com fundamentos no Art. 5ª, inciso LXXI da CF/88 e Lei 13.300 de 2016, em razão de ausência do órgão do poder legislativo em regulamentar o direito, pelos motivos a seguir:

DO CABIMENTO

Nos termos do Art. 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal e Art. 2º da Lei 13.300/2016, cabível a presente demanda, por se tratar de situação em que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais uma vez que o art. 9ºda CF assegura o direito de greve ao trabalhador permitindo que o mesmo decida sobre a oportunidade de exercê-lo.

Rege a CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Assim sendo, há o cabimento do Mandado de Injunção Coletivo uma vez que a norma constitucional é de eficácia limitada e está desprovida de regulamentação, que defina princípios institutivos de direitos e liberdades constitucionais.

3º) Quais os argumentos de méritos que você usará? Contextualize. Analisando o caso acima, existe urgência? Fundamente (valor: 3.0)