Acesso a Justiça: a defensoria pública do estado do Tocantins na defesa dos direitos dos hipossuficientes

FACULDADE CATÓLICA DOM ORIONE

CURSO DE DIREITO

MARTHA REIS DE OLIVEIRA

ACESSO À JUSTIÇA: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS NA DEFESA DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES

ARAGUAÍNA

2016

MARTHA REIS DE OLIVEIRA

ACESSO À JUSTIÇA: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS NA DEFESA DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Católica Dom Orione como requisito parcial à obtenção de grau de bacharel em Direito.

Orientador: Profº Msc. Edison Fernando Pompermayer

ARAGUAÍNA

2016

MARTHA REIS DE OLIVEIRA

ACESSO À JUSTIÇA: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS NA DEFESA DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES

Este trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do Grau em Bacharel em Direito do Curso de Direito da Faculdade Católica Dom Orione e aprovado em sua forma final em: ___ de novembro de 2016.

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Profº Msc. Daniel Cervantes Ângulo Vilarinho

Coordenador de Curso

Apresentado à Banca Examinadora composta pelos professores:

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Profº Msc. Edison Fernando Pompermayer

Orientador

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Profº Msc. Daniel Cervantes Ângulo Vilarinho

Examinador

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Profº Msc. Humberto Tenório Gomes

Examinador

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ACESSO Á JUSTIÇA: A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS NA DEFESA DOS DIREITOS DOS HIPOSSUFICIENTES

ACCESS TO JUSTICE: THE PUBLIC ADVOCACY OF THE STATE OF TOCANTINS IN THE DEFENSE OF THE RIGHTS OF HYPOSSUFICIENTS

Martha Reis de Oliveira^[1]

Edison Fernando Pompermayer (Or.)^[2]

RESUMO

Buscando oportunizar acesso à justiça, a Constituição Federal de 1988 instituiu a Defensoria Pública, garantindo assim que os hipossuficientes obtivessem orientação e meios para chegar ao judiciário. No Estado do Tocantins em 1989 iniciou-se a atuação desta instituição, garantindo assistência jurídica aos hipossuficientes. Deste modo, objetivou-se analisar a importância da Defensoria Pública do Estado do Tocantins para proteção dos direitos dos hipossuficientes, explanar acerca do acesso à justiça, discutir acerca dos parâmetros para deferimento de hipossuficiência da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Para chegar ao resultado pretendido, realizou-se uma pesquisa aplicada com objetivo descritivo, com procedimento bibliográfico, com enfoque qualitativo, realizada com a leitura de doutrinas, periódicos, artigos, e leis de alguns autores que abordam de maneira clara e aprofundada o assunto desse trabalho. Diante do exposto, verificou-se que a instituição em estudo é indispensável à defesa dos hipossuficientes. Demonstrando que a Defensoria Pública do Estado do Tocantins cumpre sua função constitucional.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Assistência judiciária. Defensoria pública. Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

ABSTRACT

Searching to give access to justice, The Federal Constitution of 1988 instituted the Public Defender's Office, thus guaranteeing that the hyposufficient ones gain guidance and means to reach the judiciary. In the state of Tocantins in 1989, the institution began to operate, guaranteeing legal assistance to hyposufficient people. Thus, the purpose of this study was to analyze the importance of the Public Defender's Office of the State of Tocantins for the protection of the rights of the hyposufficients, to discuss about access to justice, and to discuss about the parameters for deferral of hyposufficiency of the Public Defender's Office of the State of Tocantins. To reach the desired result, an applied research was carried out with a descriptive objective, with a bibliographic procedure, with a qualitative approach, carried out with the reading of doctrines, periodicals, articles and laws of some authors that approach in a clear and in depth way the subject of this work. In view of the above, it was verified that the institution under study is indispensable to the defense of the hyposufficients. Demonstrating that in the Public Defender's Office State of Tocantins fulfills its constitutional function.

Keywords: Access to justice. Judicial assistance. Public defense.  Public Defender's Office of the State of Tocantins.

1 INTRODUÇÃO

A defesa dos direitos dos hipossuficientes pela Defensoria inicia-se no direito de acesso à justiça, que é direito previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. O direito de acesso à justiça introduziu a ideia de hipossuficiência, assistência judiciária e assistência jurídica no direito brasileiro.

A assistência judiciária foi concedida pela Lei nº 1.060/1950, que conceituava hipossuficiente como aquele que não possui condições de demandar perante a justiça sem o comprometimento de seu sustento e de sua família, deste modo, esta lei visa suprir o obstáculo referente ao acesso à justiça existente para aqueles que não tenham condição financeira para suportar os custos do judiciário. Porém, a assistência judiciária era mais restrita, abrangendo só os atos processuais.

Deste modo, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, foi instituída a Defensoria Pública e com ela foi concedido ao hipossuficiente assistência jurídica gratuita e integral, mais abrangente que a narrada assistência judiciária conferida pela Le nº 1.060/1950, em momento posterior a Lei Complementar nº 80/1994, organizou a Defensoria Pública.

A Defensoria Pública do Tocantins foi inserida no Estado no ano de 1989, ligada primeiramente ao Poder Executivo e posteriormente com o advento da Lei Complementar nº 41/2004, que foi revogada pela Lei Complementar 55/2009, desvinculou esta do Poder Executivo e lhe concedeu autonomia.