Alteração do registro civil

Civil I – Sabrina Fernandes – Direito 2° período – noite – Queimados.

CASO CONCRETO 1

Alteração do registro civil.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul autorizou a alteração do nome de um transexual. A mudança no registro de nascimento poderá ser feita logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso. O recurso foi ajuizado por um jovem de 23 anos contra a decisão de primeira instância, que negou o pedido de retificação de registro civil. No processo, alegou que desde os 16 anos usa nome de mulher e por isso passa por situações constrangedoras. A relatora, desembargadora Maria Berenice Dias, acolheu os argumentos. “Há um descompasso entre o sexo anatômico e o psicológico, pois o transexual acredita ter nascido num corpo que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e sexualmente”, enfatizou logo depois da cirurgia de mudança de sexo. A decisão é da 7ª Câmara Cível. Cabe recurso.

Tendo em conta o caso acima narrado, pergunta-se:

1. O que vem a ser o registro civil de uma pessoa natural?

R- O registro civil do nascimento da pessoa natural é um documento dotado de formalidade e publicidade jurídica que é o nascimento com vida, início da personalidade civil, apresenta o indivíduo para a sociedade, dando eficácia a sua personalidade, neste sentido, sua natureza é declaratória a pessoa humana.

2. A legislação civil brasileira prevê alteração de registro civil nos casos de transexualismo?

R- Não, a mudança no registro civil de nascimento poderá ser feita em casos excepcionais, respeitando as jurisprudência e decisão dos tribunais superiores, no caso de situações constrangedoras onde o indivíduo apresenta divergência entre o sexo anatômico e o psicológico como no caso de um transexual que acredita ter nascido num corpo que não que não corresponde ao gênero por ele exteriorizado social, espiritual, emocional e, sexualmente, e outras situações vexatórias como nomes não convencionais que levem a pessoa ao ridículo.

3. O que é transexualismo?

R- É uma anomalia ou deformidade em uma determinada pessoa onde seu estado psicológico e sexo anatômico levam a uma exteriorização social, emocional no qual o aspecto físico não corresponde ao aspecto real da pessoa.