Analise O Caso Prático E Responda Ao Que Se Pede

Analise o caso prático e responda ao que se pede (justificadamente):

QUINZIM, adolescente de 16 anos de idade, foi apreendido em flagrante pela prática de ato análogo ao tráfico de drogas (art. 33, da Lei 11343/2006). Durante a operação policial,

QUINZIM foi perseguido, baleado e capturado, sendo levado ao nosocômio mais próximo para tratamento. O auto de apreensão de adolescente infrator (AAPAI) foi remetido

ao juízo competente, com cópias ao MP e à Defensoria Pública. O MP

justificou a impossibilidade de realizar oitiva informal pelo fato do adolescente estar internado, tendo apresentado representação e requerido a internação provisória de QUINZIM.

Por sua vez, a Defensoria Pública requereu a liberação de QUINZIM. O juízo, verificando que na FAI (FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS) havia passagem anterior também por tráfico, no qual foi condenado e aplicado medida de liberdade assistida, considerou inapta a possibilidade de reeducação, determinando a internação cautelar, com base no artigo 122, inciso II, do ECA. Entretanto, por estar internado no hospital, determinou que a internação somente ocorreria após a alta hospitalar, devendo ser transferido ao Centro de Internação Provisória de Montes Claros, uma vez que o sistema de o centro de Internação de Januária estava superlotado. Por fim, permitiu a visita da genitora nos horários estabelecidos pela própria instituição de saúde e designou audiência de apresentação e continuação para a data posterior. Diante disso, responda fundamentadamente

às seguintes perguntas: Se você fosse o defensor do adolescente:

a) Existe recurso cabível da decisão? Qual? Alguma outra medida processual seria cabível?

Sim, há recurso cabível da decisão. No caso, o recurso adequado seria o "agravo de instrumento", que permite a revisão imediata de decisões interlocutórias, como a determinação de internação cautelar. No entanto, é importante observar que a interposição desse recurso não suspende automaticamente a decisão que está sendo contestada. Outra medida processual que poderia ser considerada é a impetração de um "habeas corpus", buscando a liberação imediata do adolescente, argumentando que a internação cautelar é inadequada ou que há excesso de prazo para a sua efetivação.

b) Indique os argumentos e pedidos que podem ser realizados em favor de QUINZIM.

1. Nulidade da Decisão: Artigo 174 do ECA: Garante o direito do adolescente de ser ouvido antes da decisão judicial, respeitando os princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Internação Inadequada: Artigo 122 do ECA: Dispõe sobre as medidas aplicáveis aos adolescentes em conflito com a lei, estabelecendo que a internação deve ser a medida mais adequada para a situação.

3. Superlotação no Centro de Internação: Não há um artigo específico no ECA sobre superlotação, mas pode-se argumentar com base nos princípios gerais do ECA e da Constituição Federal, que garantem condições adequadas para o cumprimento de medidas socioeducativas.

4. Antecedentes Infracionais: Artigo 112 do ECA: Estabelece que a medida socioeducativa deve