Aos candidatos

Aos candidatos. Em conformidade com o Decreto Lei 6.944/2009 onde o edital deve ser publicado com seis meses de antecedência, e se caso ultrapasse esse período deve ser cancelado o concurso e realizar novo pedido de autorização para organizar as pendências; o art. 5° XXXIII CF/88 garante a todos o direito de informações sobre interesse próprio ou coletivo.

A referida emenda constituconal prve a realização de referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela assembleia revisora. É legitima tala proposta?

Não pde mais ser revista a constituição. Abriu-se a janela para ser fazer uma revisão em 1993 ( 5 anos após a promulgação da constituição de 88) não se pode alterar as clausulas pétreas implícitas, ouseja, não se pode alterar os crieterio de modificação da constituição e nem reviver ADCT art.3 para alterar a constituição ( clausulas que não são pétreas) é necessário uma votaçao de no mínimo 3/5 do total do congresso com votação em 2 turnos.

É constitucional a o art. 77, VII da constituição do estado do rio de janeiro?

Não, pois a iniciativa neste caso deve ser do chefe do executivo. Tem vicio de competência esta alteração, pois falta simetria. violação do principio de equilíbrio dos poderes.

Diante do que dispõe o art. 5º, XIX, CRFB, poderia o poder judiciário invalidar a decisão da diretoria da entidade?

Já que violado o direito fundamental no art. 5 e 55 e nosso sistema aceita eficácia, Esta decisão teria que ser revogada.

Analise o conflito acima, assinalando se a lei 8.899/1994 deve realmente ser declarada inconstitucional. Para a solução deste caso procure utilizar a técnica da ponderação de interesse.

Assinado o contrato ele precisa ser respeitado, porem e razoável que a sociedade pague por isto.