Aplicação das Ações Afirmativas

Ações Afirmativas

Conceito: são ações ou políticas publicas ou privadas que podem ter caráter voluntário, facultativo ou compulsório, criadas para ajudar ou beneficiar negros, deficientes e/ou grupos da sociedade que sofram discriminações. Estas ações visam estabelecer a igualdade entre toda a sociedade.

Aplicação das Ações Afirmativas

Todos são iguais perante a lei. Entretanto, pessoas desiguais devem ser tratadas com desigualdade. A pessoa com deficiência tem grandes dificuldades em sua inserção no mercado de trabalho, pela sua condição física ou visual. Negros e alunos de escola pública, devido à falta de oportunidade e preconceito e má qualidade nas instituições públicas, respectivamente, são fatores que os fazem desiguais aos demais grupos étnicos ou sociais ao competirem.

A criação de cotas para negros em universidades federais; as vagas reservadas para deficientes nos concursos públicos são práticas que promovem a integração e a igualdade desses grupos à sociedade, sem que a sua condição ou etnia atrapalhe.

As Ações Afirmativas, basicamente, são utilizadas como “remédio” para sanar a exclusão de minorias ou grupos menos favorecidos.

Jurisprudência:

Processo: REsp 1328192 RS 2012/0120414-1

Relator (a): Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)

Julgamento: 13/11/2012

Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA

Esta Jurisprudência refere-se às ações afirmativas sobre a política de cotas. Nela, o autor pede para que os cotistas do Prouni sejam alunos que cursaram exclusivamente o ensino fundamental e médio em escolas publicas. Isto faz com que o benéfico da cota seja apenas para aqueles que não tiveram possibilidade e custear seus estudos em escolas particulares e com isso, tenham tirado uma nota menor no Enem consigam ingressar na faculdade sem ficar “atrás” de quem estudou em escola particular e consequentemente teve uma preparação maior para o exame.