As Questões Prática Cível

PARTE I - QUESTÕES

1. O que é o mandato? Qual é a diferença entre mandato e mandado? O que é a procuração? Quais são os fundamentos legais do mandato e da procuração?

No sentido técnico-jurídico, mandato quer, geralmente, significar o poder dado ou outorgado a alguém, por quem o possa dar, seja pessoa física ou jurídica, para representa-la em qualquer ato.

No sentido do Direito Público, significa a delegação política conferida às pessoas, para que representem o povo nas instituições, que se constituem pelos seus representantes. Concessão de poderes para desempenho de uma representação.

Já o mandado significa o ato escrito, emanado de autoridade pública, judicial ou administrativa, em virtude do qual deve ser cumprida a diligência ou a medida, que ali se ordena ou determina.

Procuração é o documento ou o título, mediante o qual uma pessoa, o mandante, por escrito particular ou escritura pública, dá a outrem, o mandatário, poderes para em seu nome e por sua conta, praticar atos ou administrar interesses e negócios.

2. Qual é a utilização da procuração ad judicia; ad judicia et extra e procuração com poderes especiais?

Conforme o atual CPC, a procuração ad judicia habilita o advogado a representar seu cliente, apto para praticar todos os atos judiciais em qualquer foro ou instância (CPC, art. 36).

A procuração ad judicia et extra autoriza o advogado a agir tanto nos autos do processo judicial como fora dele, com todos os poderes que lhe forem conferidos. Nota-se que não existe a necessidade do reconhecimento de firma quando a procuração ad judicia et extra é utilizada em autos do processo judicial, por outro lado, o reconhecimento da firma da parte é exigível como prova de validade dos atos jurídicos perante terceiros, que não estão sujeitos ao processo (artigo 653,§ 2º, do CC) artigo 38 do Código de Processo Civil.

Na procuração ad judicia pode haver a inserção dos poderes especiais, por um lado significa praticidade, de outro, responsabilidade que o advogado assume ao exercê-los em nome do constituinte. Entre os poderes especiais, estão os de receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

3. O que significa procuração por instrumento público e por instrumento particular? O que se entende por substabelecimento?

Procuração por instrumento público é a procuração escrita nos chamados cartórios pelos tabeliães no livro de notas, por meio de uma escritura pública. Desta se obtém certidão. Para algumas situações específicas, a procuração deve ser, obrigatoriamente, realizada por instrumento público. Trata-se, nesses casos, de determinação legal normalmente estabelecida com a finalidade de se evitar fraudes. As procurações para casamento, para venda de imóveis, para se agir em interesse de incapazes, para recadastramento de servidores públicos, por exemplo, deverão ser efetuadas através de instrumento público. Esta necessidade, quando presente, estará sempre apontada na legislação correspondente.

A Procuração Particular não fica registrada em livro do Cartório de Notas, poderá ser digitada ou redigida de próprio punho por ser um negócio jurídico unilateral não necessitando da assinatura do outro, isto é, daquele a quem se outorgam poderes (somente de sua concordância). Na procuração, o outorgante detalha quais poderes confere ao outorgado, com que objetivo e qual sua extensão. Deve, ainda, conter a indicação do lugar onde foi passada, a data de uso dos poderes e a qualificação do outorgante e do outorgado, ou seja, a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço, o RG e o CPF de ambos.

Substabelecimento é o ato pelo qual o procurador transfere ao substabelecido os poderes que lhe foram conferidos pelo mandante. O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes, consistindo na transferência provisória dos poderes, podendo o procurador reassumi-los a qualquer tempo; ou sem reserva de poderes, tratando-se de transferência definitiva, em que o procurador originário renuncia ao poder de representação que lhe foi conferido.

4. Quais são as formas de honorários advocatícios que podem ser percebidos pelo advogado no atual sistema do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil? Qual é a forma de cobrança dos honorários advocatícios?

Os honorários advocatícios podem ser percebidos das seguintes formas:

a) convencionados: são aqueles estabelecidos contratualmente entre cliente e advogado;

b) fixados por arbitramento judicial: os honorários serão arbitrados pelo juiz quando não houver