As consequências legais da assinatura de um contrato de venda

QUESTIONAMENTOS:

1). Morena, vendeu a seu amigo Russo uma fazenda de exatamente 100 alqueires, estipulado o valor de 10 mil o alqueire, estabelecendo por cláusula expressa que, no caso de o adquirente pretender vender o bem, este deveria ser primeiramente oferecido ao atual vendedor. Passados dois meses do negócio, Vanda se interessou pela fazenda e adquiriu o bem de Russo, pagando o preço ajustado. Ante tais fatos esclareça:

a). Qual a modalidade jurídica se trata a cláusula expressa inserida?

RESPOSTA: A MODALIDADE JURÍDICA QUE SE TRATA A CLÁUSULA EXPRESSA INSERIDA É A PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA.

b). Por qual prazo é válida? Tal prazo é passível de prorrogação?

RESPOSTA: O PRAZO PARA O EXERCÍCIO DA PEREMPÇÃO PODE SER CONVENCIONADO POR LAPSO NÃO EXCEDENTE “ A DOIS ANOS” NESTE CASO POR SE TRATAR DE COISA IMÓVEL. DISPÕE O ART. 516 DO C.C. QUE “ INEXISTINDO PRAZO ESTIPULADO, O DIREITO DE PREEMPÇÃO CADUCARÁ...” NO CASO PARA COISA IMÓVEL, “...NÃO SE EXERCENDO NOS SESSENTA DIAS SUBSEQUENTES À DATA EM QUE O COMPRADOR TIVER NOTIFICADO O VENDEDOR.”

c). O fato de Russo ter vendido o bem sem oferecer para Morena, levará a nulidade do segundo contrato? Justifique.

RESPOSTA: NÃO. MAS RUSSO TERÁ QUE RESPONDER POR PERDAS E DANOS PROVADOS À MORENA.

d). Se antes da transação acima enunciada, resolve Morena medir o bem, e descobre que este não corresponde as medidas descritas, poderá pedir a imediata resolução? Justifique.

RESPOSTA: SIM, PODERÁ PEDIR A RESOLUÇÃO VISTO QUE NÃO SE COMPLETOU 6 (SEIS) MESES APÓS A ENTREGA. TRATA-SE DE VÍCIO REDIBITÓRIO E PODERÁ O ADQUIRENTE ESCOLHER SE AS MEDIDAS FOREM MAIORES QUE A CONSTADA NO CONTRATO, PAGA-SE A DIFERENÇA, SE FOR MENOR RECEBE ABATIMENTO OU QUE SEJA DESFEITO O CONTRATO.

2). Analise as frases e responda conforme enunciado abaixo:

a). O contrato preliminar gera uma obrigação de fazer, no entanto não comporta a execução específica, resolvendo-se o seu descumprimento em perdas e danos.

b). A cláusula rebus sic stantibus é precursora da cláusula solve et repet, prevista para os contratos bilaterais.

c). Os contratos sinalagmáticos podem gerar obrigações recíprocas ou não.

d). Os contratos reais exigem a tradição do bem para início de sua eficácia.

A quantidade de itens corretos é igual a:

a). um; b). dois; c). três; d). quatro;

3). A função social foi inserida no atual CC, no artigo abaixo transcrito:

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

Tal artigo causa vasta e divergente discussão doutrinária e jurisprudencial, ante tal fato, esclareça o alcance da função social, bem como se se trata de princípio contratual ou não. Após, comente a diferença entre liberdade de contratar e liberdade contratual. Por fim, anexe ao trabalho um julgado sobre a função social do contrato e explique-o.

RESPOSTA: A FUNÇÃO SOCIAL TEM COMO ESCOPO PROMOVER A REALIZAÇÃO DE UMA JUSTIÇA COMUTATIVA, NIVELANDO AS DESIGUALDADES EXISTENTES ENTRE OS CONTRAENTES. EFETIVAMENTE A CONCEPÇÃO SOCIAL DO CONTRATO SUBORDINA A LIBERDADE CONTRATUAL À SUA FUNÇÃO SOCIAL, COM PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONDIZENTES COM A ORDEM PÚBLICA. A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO CONSTITUI ENTÃO COMO PRINCÍPIO MODERNO A SER OBSERVADO PELOS CONTRAENTES, MUITAS VEZES PREVALECENDO SOBRE OS PRINCÍPIOS TRADICIONAIS, COMO OS DE AUTONOMIA DA VONTADE E DA OBRIGATORIEDADE. A FUNÇÃO SOCIAL SERVE PARA LIMITAR A AUTONOMIA DA LIBERDADE DE CONTRATAR. TAL PRINCÍPIO DESAFIA A CONCEPÇÃO DE QUE OS CONTRATANTES TUDO PODEM FAZER NO EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. POR EXEMPLO: POSSIBILITA QUE TERCEIROS POSSAM INFLUIR NO CONTRATO SE FOREM DIRETA OU INDIRETAMENTE ATINGIDOS POR ELE. SERVE AINDA PARA LIMITAR A LIBERDADE CONTRATUAL SENDO REGULADOR DA DISCIPLINA CONTRATUAL, OBSERVANDO O INTERESSE DA COLETIVIDADE SOBRE O CONTRATO, MESMO QUE ESTE REZE INTERESSES INDIVIDUAIS.

A DIFERENÇA ENTRE LIBERDADE DE CONTRATAR E LIBERDADE CONTRATUAL É, NA LIBERDADE DE CONTRATAR, O INDIVÍDUO PODE CONTRATAR “SE QUISER”, E A LIBERDADE CONTRATUAL REFERE-SE NA LIBERDADE DE ESCOLHER O CONTEÚDO DO CONTRATO.

NO QUE TANGE AO JULGADO, OBSERVA-SE A QUEBRA CONTRATUAL DO CONTRATO CELEBRADO PARA REALIZAÇÃO DA CAMPANHA PUBLICITÁRIA DE UMA DAS MAIS FAMOSAS MARCAS DE CERVEJARIA BRASILEIRA, A SCHINCARIOL, QUE SELECIONOU O CANTOR ZECA PAGODINHO COMO GAROTO PROPAGANDA.

O CONTRATO, NO VALOR DE UM MILHÃO DE REAIS, FOI QUEBRADO QUANDO A CONCORRENTE BRAHMA UMA PROPOSTA MAIS VALIOSA AO CANTOR PARA REALIZAÇÃO DE UMA NOVA CAMPANHA PUBLICITÁRIA, EM UMA BATALHA ENTRE AS MARCAS. NESTA NOVA CAMPANHA O CANTOR DECLARAVA PREFERIR A MARCA RIVAL, IGNORANDO A CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE EXISTENTE NO CONTRATO ANTIGO.

OS BONS E MAUS CONTRATOS REPERCUTEM SOCIALMENTE. AMBOS OS GÊNEROS PRODUZEM EFEITO CASCATA SOBRE A ECONOMIA. OS BONS CONTRATOS PROMOVEM A CONFIANÇA NAS RELAÇÕES SOCIAIS. ASSIM, A FINALIDADE DA FUNÇÃO SOCIAL NÃO FOI ATINGIDA DE FORMA JUSTA, OU SEJA, O CONTRATO NÃO REPRESENTOU UMA FORMA DE EQUILÍBRIO SOCIAL.

4). Recente julgamento do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação 992051187492) apreciou hipótese de término do contrato de consumo por e-mail, tendo em primeira instância sido considerada inválida, pois se o contrato deu-e por escrito, não poderia considerar-se o e-mail um instrumento escrito para manifestação do término. Entretanto, o recurso reconheceu que a forma adotada para a solicitação do cancelamento dos serviços mostrou-se perfeitamente idônea e apta a alcançar o fim desejado, pois prevalece a liberdade de formas em nosso direito privado. Ante ao exposto, disserte (mínimo 15 linhas) sobre a formação e validade dos contratos pela internet, ficando advertido o grupo que cópias da internet e doutrinas serão desconsideradas, restando o grupo prejudicado pelo ato.

RESPOSTA: A INTERNET É UM CONJUNTO DE REDES DE COMPUTADORES INTERLIGADOS POR QUASE TODOS OS PAÍSES. SENDO ENTÃO UM SISTEMA GLOBAL QUE POSSIBILITA A COMUNICAÇÃO E TRANSFERENCIA DE DADOS DE UMA MÁQUINA A QUALQUER OUTRA CONECTA EM REDE, POSSIBILITANDO UM INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES DE ALCANCE MUNDIAL.

AO TRATAR