Assistência social

Inquérito Civil Ambiental

O inquérito Civil é um procedimento administrativo, instrumento pré-processual, de utilização exclusiva do Ministério Publico, visa investigar a ocorrência e a autoria de um suposto dano ambiental. O inquérito Civil não é obrigatório, apesar, precede grande parte das Ações Publicas Ambientais no Brasil, por tal razão é de muita importância que todo cidadão tome conhecimento desse instrumento constitucional.

O inquérito Civil têm semelhanças com o Inquérito policial, devido á seu cunho inquisitório, com a finalidade de investigação extraprocessual, não há aplicação de sanções. O principal objetivo do Inquérito Civil é a coadjuvar o Ministério Publico na tarefa de investigar fatos. É um procedimento administrativo investigativo.

Sendo, o inquérito civil, um dispositivo dispensável, composto com seu conjunto de peças de informação, para que se caracterize como instrumento válido não pode se considerar a incidência ou princípios constitucionais, ao contrario de ampla defesa.

Na fase de investigação, nada impede o procedimento de investigação, o investigado tem ciência dos fatos em questão, possibilitando esclarecimentos para a conclusão do inquérito.

O Ministério Publico representado pelo Promotor de Justiça, tendo em vista a certeza da ocorrência do dano Ambiental, pode dispensar a realização de procedimento, iniciando então a Ação Civil Ambiental contra o agente que causou o dano ao Meio Ambiente sendo ele pessoa física ou jurídica, publica ou privada.

Logo é evidente que o Inquérito Civil é uma faculdade, pois se o Ministério Público já obtiver de elementos que caracterizem o fato, poderá ajuizar a Ação Civil Pública, sem a necessidade de percorrer pela fase pré- processual.

O Ministério Publico tem a obrigação legal de instaurar o Inquérito Civil para apuração dos acontecimentos que esteja colocando em risco o ambiente ou já tenha degradado comprometendo a sadia qualidade de vida.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos e multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos requisitados pelo Ministério Público.

As Fases do inquérito Civil Ambiental

Ao todo são três fases que decorrem de todo o processo do inquérito civil e são elas:

• instauração;

• instrução;

• conclusão.

Primeiramente temos a fase de instauração do inquérito onde esse procedimento pode-se ser feito no Ministério Público por meio de portaria, por meio de despacho fundamentado, ou também por qualquer pessoa, autoridade ou associações, sendo que esta fase não tem uma formalidade pré-estabelecida.

Após a fase de instauração temos a instrução que se inicia com a intimação das testemunhas para levantar os fatos ocorridos relativos ao meio ambiente. Essa intimação pode ser feita através notificação, onde qualquer pessoa pode ser notificada para comparecer a sede do Ministério Público sendo também possível atribuir a condução da testemunha para as oitivas. A condução é prevista na lei orgânica do MP. E também há a requisição onde usa-se a ferramenta das perícias, diligência e