Atividade Discente - Direito Previdenciário

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Faculdade de Saúde, Ciências Humanas e Tecnológicas do Piauí – NOVAFAPI

CURSO DE DIREITO

DISCIPLINA – DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Professora: Auricélia Melo

Aluno: Luciano Barbosa de Oliveira – BLOCO/9 - TARDE

Atividade I.

1. Explique o que é inclusão previdenciária.

RESPOSTA: Na verdade, trata-se de uma finalidade realizada pelo Estado, visando trazer para o seio da Previdência Social toda a população economicamente ativa do Brasil e boa parte daqueles que não exercem nenhuma atividade de vinculação obrigatória. Como a própria emenda constitucional nº 41/2003 traz, o sistema de inclusão previdenciária abriu a possibilidade de o legislador estabelecer um regime especial de proteção do trabalhador de baixa renda, garantindo-lhe acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.

A Administração Pública deve buscar diminuir a informalidade e erradicar a falta de alguma proteção previdenciária.

Com o objetivo de universalizar o acesso à Previdência Social, por meio de alíquotas diferenciadas, a alteração certamente representa um passo importante para reverter a baixa cobertura do sistema previdenciário brasileiro, ao mesmo tempo em que aumentam as condições de vida mais digna para a população brasileira.

1. Qual o modelo de previdência adotado pela CF de 1988?

RESPOSTA: Trata-se do modelo da Seguridade Social. Esse modelo adotado pela Constituição de 88 reuniu três atividades da seguridade social: saúde, previdência social e assistência social.

1. Faça um resumo sobre os princípios da seguridade social citados no artigo.

RESPOSTA: a) Da Universalidade da cobertura do atendimento: o princípio prega que todos devem estar cobertos pela proteção social. A saúde e assistência social estão disponíveis a todos que necessitem dos seus serviços.

                    b) Da Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços: o princípio implica que tais prestações sejam fornecidas apenas a quem realmente necessitar, desde que se enquadre nas situações que a lei definir.

                    c) Da Equidade na forma de participação do custeio: o princípio leva em consideração a capacidade de cada contribuinte. Equidade quer dizer justiça no caso concreto. Deve-se cobrar mais contribuições de quem tem maior capacidade de pagamento.

                    d) Da Solidariedade: é o princípio pilar de sustentação do regime previdenciário. É o princípio que busca proteger não indivíduos isolados, mas toda a coletividade.

                    e) Da Contrapartida: Trata-se de um princípio que estabelece a impossibilidade de criação, majoração ou ampliação de benefícios ou serviços no âmbito da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio prévia.

                    f) Do Caráter Contributivo da Previdência Social: A prestação (benefícios e serviços) da Previdência Social é conferida a título oneroso, não sendo fornecida a título gratuito.