Atividade Escolar em Espaço Diversificado

CENTRO EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO – UNESC

SUELEN DE OLIVEIRA SILVA

EXERCÍCIOS DE REVISÃO – AEED II

SERRA

2014

SUELEN DE OLIVEIRA SILVA

Atividade Escolar em Espaço Diversificado apresentada à disciplina, Direito Constitucional III ministrada pelo professor Emanuel Jose Lopes Pepino, na turma do 4º período de Direito, turno Noturno.

SERRA

2014

Exercícios de revisão- Constitucional III

1)    (OAB, V exame unificado) Um fazendeiro descobriu que sua mulher o havia traído com um cidadão de etnia indígena que morava numa reserva próxima à sua fazenda. No mesmo instante em que tomou ciência do fato, o fazendeiro dirigiu-se à reserva indígena e disparou três tiros contra o índio, que, no entanto, sobreviveu ao atentado.

Com base nesse cenário, resposta dos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

1. A quem compete julgar esse caso?

A De acordo com o caso o fazendeiro teve dolo ao praticar o crime tentando matar o cidadão indígena, onde o mesmo sobreviveu ao atentado. Por este disposto tratando se de crime doloso contra a vida, a Constituição Federal diz que quando é praticado crimes dolosos contra a vida a competência de julgar é o tribunal do júri. Nesta mesma situação a competência será da justiça estadual comum e não da justiça federal. Apesar de a vítima ser um índio, o caso neste momento não é sobre os direitos indígenas, previstos no artigo 109 inciso XI da Constituição Federal, o caso trata de crime doloso e por este motivo não é da competência da Justiça Federal julgar (artigo 109 inciso XI da CF).

1. Qual é o fundamento do art. 109, XI, da Constituição da República? 

As atribuições feitas para Justiça Federal é a competência que tem para julgar as concorrências sobre os direitos que os indígenas possuem, decorrendo assim da competência atribuída para á União Federal para que possa haver proteção da cultura indígena, e também de seus bens e valores (ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- DOS ÍNDIOS). Nestes casos a competência é da Justiça Federal, porque não se trata de crime doloso e sim dos direitos e proteção a cultura indígena (isto só ocorrerá se for às hipóteses ditas acima). Independente do estado onde tenha ocorrido.

1. Caso o juiz federal entendesse ser incompetente para julgar esse caso e encaminhasse os autos ao juiz de direito e este também entendesse ser incompetente, a quem caberia decidir qual o juízo competente? Por quê?

A competência neste caso será do STJ, pois se trata de um conflito de competências entre os tribunais ou órgãos. Artigo 105, inciso I, alínea D da Constituição Federal.

2)    Suponha que tramite perante a Câmara dos Deputados Proposta de Emenda à Constituição da República estabelecendo a obrigatoriedade de Estados, Municípios e Distrito Federal Indexarem a remuneração de seus servidores públicos de acordo com o salário mínimo.

Considerando a situação hipotética, analise os itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso:

1. A constitucionalidade da referida PEC;

A referida PEC acaba afrontando a Constituição Federal, pois ocorre o confronto nas limitações materiais ao quesito poder de reforma, que está estabelecido no artigo 60 §4º, da Constituição Federal, onde está relacionado ao principio federativo, onde acaba fragilizando este pacto federativo (PEC). Então neste caso os servidores têm o salário mínimo fixado pela lei da União Federal, e se isso acontecer o pacto federativo será quebrado, ou seja, acaba ocorrendo uma violação á autonomia destes entes federativos e  quebra do pacto federativo, que é uma cláusula pétrea (60, §4º da Constituição Federal).

1. A possibilidade de provimento jurisdicional que avalie a constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo.

A jurisprudência do STF admite o controle jurisdicional de PECs durante sua tramitação legislativa, ou seja, reconheceu a legitimidade dos deputados e senadores para poder impetrar o mandato de segurança por violação do direito líquido e certo, para que não possa acontecer violação ao devido processo legislativo.

3)    (TRF da 2ª Região – VI Concurso para Juiz Federal – 1ª Prova Escrita) Os legisladores estaduais e municipais podem editar leis proibindo a cobrança de estacionamento de veículos nas dependências de empreendimento comercial privado de afluência coletiva? Justifique a resposta tendo em vista a partilha de competências federativas e demais normas constitucionais aplicáveis à matéria.

De acordo com a Constituição Federal compete á União a legislar sobre o Direito Civil e não a os legisladores estaduais e federais.  Como no caso é sobre cobrança de preço de estacionamentos de veículos em áreas particulares de grande afluência coletiva.

 Artigo 22 inciso I da Constituição Federal.

4)  (OAB 2009.3) Dada a carência de delegados existentes em determinado estado da Federação, o governador editou decreto atribuindo a sargentos da polícia militar que atuam nos municípios de pequeno porte e população rarefeita o desempenho das funções de delegado de polícia civil. De acordo com o decreto do governador, os sargentos da polícia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polícia até que fosse realizado concurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no âmbito da polícia de investigação. O decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado firmar convênio com os municípios que constituíram guardar municipais, de modo a atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo e preventivo em seus respectivos municípios, em igualdade de condições com os policiais militares.