Atividade Pratica Supervisionada Direito Tributário Aplicado

APS - ATIVIDADE PRATICA SUPERVISIONADA

DIREITO TRIBUTÁRIO APLICADO

NATHALIA DIAS FONSECA – RA 7317018 – TURMA 233208D02

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IMUNIDADE RELIGIOSA – AGRAVO REGIMENTAL EM REXT C/AGRAVO 694.453

“Conforme destaquei na decisão agravada, a jurisprudência dessa Corte fixou orientação no sentido de que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b, da Constituição abrange não apenas os locais destinados à celebração de cultos, mas se estende, também, a todos os imóveis pertencentes à entidade religiosa e destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, ainda que alugados a terceiros. Nesse sentido, transcrevo a Súmula 724 do STF:

“Ainda que alugados a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, 'c', da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades”. (Grifo meu)

Assim, conclui-se que há casos em que há aproveitamento imunidade religiosa, de determinadas denominações religiosas, que acabam se desviando do principal conceito desta imunidade. Nestes casos, o indivíduo se utiliza da promoção da crença e dessa imunidade para obter bônus, como exemplo, se utilizar do estacionamento do local com o intuito de lucrar, cobrando dos membros a utilização do local e/ou serviço.

Por este motivo. O Supremos Tribunal Federal compreende que a imunidade depende de para aonde está indo o lucro, se o dinheiro obtido for para manutenção e melhorias para o local/templo a cultos, é permitido sua validade, contudo, caso seja para benefício individual, haverá a perda da imunidade, como também passará a pagar os impostos que não pagava anteriormente, como é o caso do IPTU (imposto sobre predial e territorial urbano).

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