Atividade colaborativa: Teoria Geral do Estado

ATIVIDADE COLABORATIVA

Aula-tema 2: Teoria Geral do Estado

TAREFA 2

Observar e analisar como foi confeccionada a cartilha, com disposições gerais sobre

cidadania, disposta no site:

http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/dh/cartilha_cidadania_direito_ter_direitos.pdf

Último acesso em: 23/11/2010

Passo 1. Esta pesquisa servirá de parâmetro para a construção da cartilha da equipe,

mas lembre-se, a Cartilha que servirá como modelo contêm vários temas para a

educação do cidadão e você escolheu apenas um tema como proposta na aula

passada.

Passo 2. Após observação da Cartilha indicada, inicie a construção da sua. Você

poderá escrever em forma de temas, por artigo, ou até mesmo em forma de

questionário com perguntas e respostas. Atividade de Autodesenvolvimento

Aula-tema 3: Direito Constitucional

Essa atividade é importante para você compreender os limites aos Direitos e às

Garantias Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir:

Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito

de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan.

2011.

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou

pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida

protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei

Maria da Penha. O paciente responde pela prática de lesões corporais de natureza

grave (artigo 129, § 1º, inciso I e § 10, CP) e coação (artigo 344 CP) contra sua

companheira. Pairando expectativa da prisão preventiva, acaso descumprida a

medida cautelar de proibição de contato, prevista no artigo 22, inciso II, alínea “a” da

Lei 11.340/2006, o impetrante aduziu que o iminente receio de prisão estaria em

contradição ao seu direito de ir e vir. Suplicou no recurso a concessão de salvoconduto.

Nos autos da ação em Primeira Instância, o paciente foi proibido de se aproximar da NDS DS DS FDS DSFDSKGSD SDGJDFKLG DFG FDKJGHJDKFGFD HJFDJKGHFDJHGDJFKHGJ DFJFDHJGFDHJKGFHJGHJUIDS DSDFDSFDSFFSF SDFDSFS FDFSFSD SD SFSF FSDF DSFDFDFDFDSF DSFDSFDS SDFD