Atps processo civil

                        

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DIREITO

TEORIA GERAL DO PROCESSO

PROFª MICHELE

EVELYN NUNES GUERRA R.A.: 3708610877

                     RAISA GOMES       R.A.:      

RENATO SOUZA      R.A.: 101035071

RODRIGO GAMA       R.A.: 4266855993

        

5ºSEMESTRE, 2014

ETAPA 1

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP.

TUTELA ANTECIPADA!!!

SÓCRATES _________________, estado civil, profissão, RG nº______________-___, inscrito no CPF/MF sob n.° ___________-___, residente e domiciliado à Rua _________________, n.° ____, neste município de São Paulo – SP., CEP ___________, por intermédio do advogado que esta subscreve, nos termos do incluso instrumento de procuração, vem, respeitosamente, à ilustre presença de Vossa Excelência, pelo RITO SUMÁRIO, amparado pelo disposto no artigo 4.°, inciso I do Código de Processo Civil, combinado com o 5.°, inciso X da Constituição Federal de 1988 e artigos 186 e 927 do Código Civil, interpor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, em face de BANCO TALENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n.°___________, com sede estabelecida na rua ________________ , Brasília, DF, CEP _____________, pelas razões de fato e de direito a seguir alinhavadas:

I - DOS FATOS

O reclamante, em dezembro de 2013, contraiu mútuo bancário junto ao reclamado, do qual é cliente desde 2002, que dias depois da negociação lhe enviou pelo correio um cartão de crédito. Importante frisar que o referido cartão foi-lhe entregue a título promocional e sem quaisquer ônus, e, que este não foi de forma alguma requisitado pelo reclamante.

Como não havia interesse do autor em utilizar-se deste produto, não o desbloqueou, nunca o tendo utilizado, porém, no período subsequente, surpreso, o requerente verificou débitos mensais feitos em sua conta bancária no valor de R$ 40,00 (quarenta reais) cada, e posteriormente, em consulta com sua gerente, descobriu tratar-se de mensalidade do referido cartão.

Inconformado, o reclamante requereu junto à sua gerente bancária, o estorno dos valores descontados, já que como antes informado, o cartão não foi requisitado, desbloqueado e tão pouco utilizado, porém, mesmo contrariando a lei, a gerente, ainda que muito cortês, se indispôs a realizar o estorno, motivo pelo qual, vem à vossa presença.  

II - DO DIREITO

II.i - Da inexistência de relação jurídica

Tem-se que a relação jurídica travada entre compra e venda de produtos constitui um contrato, mais especificamente um contrato de compra e venda mercantil.

Como todo contrato, é certo que sua essência trata-se de um negócio jurídico, vez que há ação humana para criar direitos (ato jurídico em sentido amplo), formando uma composição de interesses (negócio jurídico).

É certo que o negócio jurídico é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, sobretudo quando lhe falta amparo legal.

Conforme o inciso VII do art. 166 do código civil, é nulo o negócio jurídico quando a lei proibir-lhe a prática. Fazendo remissão ao código de defesa do consumidor art 39 incisos III, VI e caput, verifica-se que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços enviar ou entregar, sem solicitação prévia qualquer produto ou fornecer qualquer serviço, executar serviços sem prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, e ainda que os serviços prestados ou produtos remetidos ao consumidor sem sua autorização equiparam-se à amostra grátis, inexistindo a obrigação de pagamento.

Verificado o acima exposto, fica claro que a relação é nula, portanto inexistente, e ainda, que as cobranças foram indevidas.

 

II.ii - Do dano moral e material

Segundo o art. 186 do código civil, aquele que violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e ainda, segundo o art. 927 do mesmo código, aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Desta forma, fica evidente a necessidade de indenização material, haja vista a cobrança indevida dos valores mensalmente debitados da conta do autor, além, do compensação financeira pelo sofrimento, transtorno e inquietação resultantes deste ato, comprovadamente ilícito, conforme já exposto, a título de danos morais que devem ser quantificados por este Douto Juízo, mas que, desde já, solicita-se não seja menor do que trinta vezes o total dos valores cobrados de forma indevida.

III - DO PEDIDO URGENTE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

Nos expressos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil e existindo, in casu, prova inequívoca da inexistência de qualquer débito entre requerente e requerido, fazendo com que Vossa Excelência, com toda segurança, se convença da verossimilhança da alegação, de rigor a antecipação dos efeitos da tutela, determinado a imediata interrupção das cobranças dos valores referentes a mensalidade do cartão de crédito.

Ainda, justifica-se o deferimento da tutela antecipada ante a reversibilidade do provimento antecipatório, nos termos do parágrafo 3° e 4° do art. 273 do CPC, completando, então, o preenchimento dos requisitos para a concessão referida tutela.

IV - DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência o seguinte:

a) seja esta presente ação seja julgada procedente;

b) a citação do requerido via postal, através de carta registrada com aviso de recebimento para, querendo e podendo, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia;

c) ao final, depois de instruída e processada, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento definitivo do cartão de crédito número _____________, bandeira ____________, de titularidade de Sócrates ___________, e validado até __/__/__.