Aula de prática

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DO JÚRI DA CAPITAL

                                CRISTIANO,          já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 581, IV do CPP, tempestivamente apresentar

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

pelos fatos e fundamentos jurídicos anexos às razões:

Caso Vossa Excelência não entenda pela reforma da decisão ora impugnada, nos moldes do art. 589 do CPP, requer o recorrente que este recurso seja remetido ao Tribunal competente.

Termos em que,

Pede deferimento.

Município, data.

Advogado

Inscrição ...

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: CRISTIANO

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO

Origem: PRIMEIRA VARA DO JÚRI DA CAPITAL

Processo nº: ...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ....

COLENDA CÂMARA CRIMINAL

EXCELENTÍSSIMOS JULGADORES

        Trata-se de decisão de pronúncia e, estando o recorrente inconformado com a mesma, vem dela recorrer pelos fatos e fundamentos jurídicos abaixo:

I – DOS FATOS

        Cristiano foi denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, parágrafo 2º, incisos III e IV do Código Penal.

        Ocorre que no dia 08/05/2008, o réu utilizando-se de um facão golpeou João por cinco vezes, causando-lhe lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito, o que ocasionou a morte de João.

        A denuncia foi recebida em 20/08/2008. Em sua defesa o réu alegou que agiu para se defender e arrolou uma testemunha, Francisco, irmão do acusado que presenciou o fato e não foi oposta pelo MP. Francisco afirmou em juízo que havia uma pessoa subtraindo madeira e telhas de sua residência e o acusado se dirigiu ao local com o facão, pediu para que o ladrão parasse, entretanto, foi desafiado pelo ladrão que portava um pé-de-cabra. Sendo assim, Cristiano desferiu golpes na direção de João e o atingiu.

        A testemunha arrolada pela acusação afirmou que conhecia o réu há cinco anos e que este tinha o hábito de beber e estando embriagado comumente ocasionava confusões.

        Em seu interrogatório, o réu afirmou que atuou para se defender da iminente agressão por parte da vítima. O laudo cadavérico indicou a existência de apenas uma lesão no corpo da vítima e apontou como causa mortis hemorragia no pulmão, decorrente da ação perfurocortante.

Por fim, o magistrado pronunciou o réu, por entender haver indícios de autoria e materialidade do delito. Trata-se de réu primário e com bons antecedentes.

II – DAS PRELIMINARES

A) DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA (art. 413 c/c 564, III, f do CPP)

        Com base no art. 413 do CPP, o magistrado, ao pronunciar o réu, deve fundamentar sua decisão de forma clara e objetiva.

        Ocorre que o juiz em sua decisão deixou de apreciar a tese defensiva da legítima defesa, constante na resposta do acusado, o que gera a nulidade da pronúncia, haja vista ter havido vício de cunho formal desta decisão.

III – DO MÉRITO

A) DO CABIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 415, IV, CPP)

        Ante os fatos narrados acima, fica evidente que o acusado praticou o delito em legítima defesa, nos moldes dos arts. 23, II e 25 do CP, na medida em que, conforme depoimento, impeliu injusta agressão praticada por João.

        Cumpre ressaltar que o réu não teve alternativa senão lesionar a vítima, utilizando de moderação dos meios empregados de que detinha no momento da iminente agressão.

Sua finalidade foi defender sua própria integridade física, haja vista a vitima ter se dirigido em direção ao acusado portando um pé-de-cabra, o que resta configurado seu ânimo de lesionar o mesmo.

Portanto, como o crime foi praticado sob o amparo de causa excludente da ilicitude, isto é, em legítima defesa, é imperiosa a absolvição sumária do réu, conforme arts. 23, II, 25 do CP c/c 415, IV do CPP.

B) DA INEXISTÊNCIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA (art. 419, CPP)

        Caso Vossa Excelência não entenda pela tese acima descrita; tendo em vista os fatos narrados e a colheita de provas durante a instrução probatória, fica provada a ausência do animus necandi do réu.

        No mesmo caminho, o réu não tinha a intenção (dolo) de matar a vítima, vontade livre e consciente de matar a vítima, mas tão somente evitar que subtraísse seus bens. Dessa forma, foi em direção à vítima para compeli-la a deixar sua residência e acabou lesionando-a.